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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/4/2015 às 10h31

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

1 - PL 6701/2013 - do Sr. Fabio Reis - (PLC 33/2015) - que "altera o art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 que institui o "Código Penal" para aumentar a pena pelo crime praticado por diretor de penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. NOVA EMENTA: Altera o art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Não deliberado. 


2 - PL 8122/2014 - do Sr. Pedro Paulo - (PLC 35/2015) - que "acrescenta dispositivos na lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP), tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e cria mecanismo punitivo aos estados que coletarem os dados fora dos critérios estabelecidos em lei. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada".
RELATOR: Deputado CARLOS MARUN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não deliberado. 


Prioridade

3 - PRC 190/2001 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "suprime o art. 105 do Regimento Interno, que trata do arquivamento das proposições ao final da legislatura. NOVA EMENTA: Altera os arts. 105 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre o arquivamento de proposições, a recedência na tramitação conjunta e outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PRC 70/2003, do PRC 176/2004, do PRC 295/2006, do PRC 84/2007, do PRC 1/2011, do PRC 48/2011, do PRC 191/2013, do PRC 240/2014, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PRC 100/2003, do PRC 229/2005, do PRC 5/2007, do PRC 232/2010, do PRC 234/2010, do PRC 10/2011 e do PRC 30/2011, apensados, com Substitutivo.
Os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Marcos Rogério apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


4 - PL 7005/2013 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 129/2010) - que "acrescenta os §§ 3º e 4º na Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para estabelecer a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular". (Apensados: PL 4805/2009, PL 6827/2013, PL 7682/2014, PL 2024/2011, PL 4219/2008 (Apensado: PL 7003/2010), PL 4764/2009 (Apensado: PL 5121/2013), PL 6982/2017 (Apensado: PL 7377/2017), PL 9115/2017, PL 3582/2019, PL 4381/2019, PL 5501/2019 e PL 3770/2023)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, do PL 6928/2002, do PL 4219/2008, do PL 4764/2009, do PL 4805/2009, do PL 7003/2010, do PL 3310/2012, do PL 5121/2013, do PL 6827/2013 e do PL 7682/2014, apensados; pela inconstitucionalidade do PL 1846/2007, do PL 689/2003, do PL 758/2003, do PL 4718/2004, do PL 7004/2006, do PL 3453/2012 e do PL 6056/2013, apensados; e, no mérito, pela aprovação das referidas proposições, na forma do Substitutivo apresentado.

Os Deputados Felipe Maia e Felipe Maia apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


Disposições Especiais

6 - PEC 56/2007 - do Sr. Vicentinho Alves e outros - que "altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal". (Apensados: PEC 23/2011 e PEC 101/2007) Explicação: Estabelece que a criação, fusão ou desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos de lei complementar estadual.
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 23/2011 e da PEC 101/2007, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 70/2007, apensada.
RESULTADO:

Não deliberado. 


7 - PEC 136/2007 - do Sr. Guilherme Campos - que "inclua-se o seguinte artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Explicação: Proíbe o aumento das alíquotas dos tributos, contribuições e impostos, até 31 de dezembro de 2015; excetuando-se a base de cálculo dos tributos patrimoniais (ITR, ITCD, IPVA, IPTU, ITBI), as alíquotas específicas (ad rem) do IPI, Cofins e Pis/Pasep, bem como os tributos regulatórios (imposto de importação, imposto de exportação e IOF).
RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não deliberado. 


8 - PEC 25/2011 - do Sr. Fabio Trad - que "dá nova redação ao inciso I, do art. 93, e ao § 3º, do art. 129, ambos da Constituição Federal, para exigir dos candidatos ao ingresso na magistratura e promotoria de justiça 5 anos de efetiva prática forense". (Apensados: PEC 399/2014 e PEC 56/2011 (Apensados: PEC 94/2015, PEC 113/2015 e PEC 180/2019))
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 56/2011, da PEC 399/2014, da PEC 168/2012 e da PEC 221/2012, apensadas.
O Deputado Rodrigo Pacheco apresentou voto em separado em 26/05/2015.
RESULTADO:

Não deliberado. 


9 - PEC 28/2011 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta art. 201-A à Constituição Federal para instituir, no âmbito da previdência social, plano de benefícios destinado à proteção das pessoas em situação de dependência".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não deliberado. 


10 - PEC 267/2013 - do Sr. Wilson Filho - (PEC 21/2007) - que "dá nova redação ao inciso XI, do art. 84, da Constituição Federal, determinando o comparecimento do presidente da República ao Congresso Nacional, no começo de cada sessão legislativa, para prestar contas de suas atividades passadas e informar o plano de governo para o novo ano".
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não deliberado. 


5 - PEC 299/2013 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera o art. 88 da Constituição Federal". Explicação: Limita o número de ministérios.
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela admissibilidade.
Os Deputados Alessandro Molon, Maria do Rosário, Paulo Teixeira e Elmar Nascimento apresentaram votos em separado em 31/03/2015.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada Pauta pelo Deputado Alessandro Molon. (VOTAÇÃO)
Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Valtenir Pereira. (VOTAÇÃO)
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta em virtude da ausência do autor no momento da leitura do Requerimento. (VOTAÇÃO)
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Paulo Teixeira e Sergio Souza, respectivamente.  (VOTAÇÃO)
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. (VOTAÇÃO)
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Evandro Gussi (PV-SP) e Dep. Décio Lima (PT-SC). 
Apresentado Requerimento de Encerramento de Discussão pelos Deputados José Carlos Aleluia e outros. (VOTAÇÃO)
Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Encerramento de Discussão pelo Deputado Alessandro Molon. (VOTAÇÃO)
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Encerramento de Discussão em virtude de o Presidente haver determinado, de ofício, a votação pelo processo nominal. (VOTAÇÃO)
Encaminharam a votação do Requerimento de Encerramento de Discussão a favor e contra, os Deputados José Carlos Aleluia e Marcos Rogério, respectivamente. (VOTAÇÃO)
Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão, com o seguinte resultado final: sim, 32; não, 2; obstrução, 13; total, 47. (VOTAÇÃO)
Encerrada a Discussão em virtude da aprovação de Requerimento de Encerramento de Discussão. 
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, pelo Deputado Alessandro Molon. (VOTAÇÃO)
Apresentado Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões, pelo Deputado Alessandro Molon. (VOTAÇÃO)
Encaminharam a votação do Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões, a favor e contra, os Deputados Alessandro Molon e Ronaldo Fonseca, respectivamente. (VOTAÇÃO)
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação por 5 Sessões e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 Sessões em virtude do encerramento da Reunião, por acordo. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

11 - PL 2374/2003 - do Sr. Sandro Mabel - (PLC 52/2008) - que "dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao PL 2374/2003.
RESULTADO:

Não deliberado. 


12 - PL 5140/2005 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica". (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007) Explicação: Dispõe sobre a penhora "on line" nas execuções trabalhistas. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5328/2005, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 870/2007, apensado.
Os Deputados Luiz Couto, Valtenir Pereira, Marcos Rogério, Marcos Rogério, Valtenir Pereira, Valtenir Pereira e Valtenir Pereira apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


13 - PL 343/2011 - do Sr. Hugo Leal - (PL 8045/2010) - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao livramento condicional". (Apensado: PL 3699/2015) Explicação: Suspende automaticamente o livramento condiconal do liberado, preso em flagrante delito por crime doloso.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Os Deputados Décio Lima, Rodrigo Pacheco, Elmar Nascimento e Marcos Rogério apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


14 - PL 2297/2011 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 3852/2015 (Apensado: PL 6790/2017) e PL 5246/2016) Explicação: Aumenta a pena de crimes de roubo praticados com violência ou grave ameaça, mesmo quando a arma utilizada seja de brinquedo.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Os Deputados Luiz Couto e Rodrigo Pacheco apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


15 - PL 3615/2012 - do Sr. Padre João - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para obrigar as empresas de aviação agrícola a enviar cópias de prescrições de agrotóxicos e relatórios anuais aos órgãos competentes". (Apensado: PL 1014/2015 (Apensados: PL 4302/2019, PL 5620/2019, PL 5560/2020 (Apensado: PL 2478/2022) e PL 1131/2023))
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Os Deputados Luiz Couto e Luiz Couto apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude de nova proposição apensada. 


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