Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/4/2015 às 14h18 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Urgente 1 - PDC 1666/2014 => MSC 339/2014 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e outros - (MSC 339/2014) - que "aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia, assinado em Brasília, em 22 de novembro de 2012". Prioridade 2 - PL 4714/2004 - da Comissão de Legislação Participativa e Comissão de Legislação Participativa - (SUG 70/2004) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, na seção relativa à função de jurado". (Apensados: PL 5928/2009 (Apensados: PL 5933/2009 (Apensado: PL 6054/2009), PL 6212/2009 (Apensado: PL 6943/2010) e PL 2726/2011), PL 3054/2011, PL 4460/2016, PL 4838/2016 e PL 1900/2022) Explicação: Estabelece direitos e vantagens para o exercício da função de Jurado; extingue a obrigatoriedade do serviço do júri e cria o Dia Nacional do Jurado, a ser comemorado no dia 30 de março. 3 - PL 6234/2013 - do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - (PLC 92/2015) - que "dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Mato Grosso e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências". 4 - PL 7005/2013 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 129/2010) - que "acrescenta os §§ 3º e 4º na Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para estabelecer a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular". (Apensados: PL 4805/2009, PL 6827/2013, PL 7682/2014, PL 2024/2011, PL 4219/2008 (Apensado: PL 7003/2010), PL 4764/2009 (Apensado: PL 5121/2013), PL 6982/2017 (Apensado: PL 7377/2017), PL 9115/2017, PL 3582/2019, PL 4381/2019, PL 5501/2019 e PL 3770/2023) Disposições Especiais 5 - PEC 56/2007 - do Sr. Vicentinho Alves e outros - que "altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal". (Apensados: PEC 23/2011 e PEC 101/2007) Explicação: Estabelece que a criação, fusão ou desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos de lei complementar estadual. 6 - PEC 28/2011 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta art. 201-A à Constituição Federal para instituir, no âmbito da previdência social, plano de benefícios destinado à proteção das pessoas em situação de dependência". 7 - PEC 267/2013 - do Sr. Wilson Filho - (PEC 21/2007) - que "dá nova redação ao inciso XI, do art. 84, da Constituição Federal, determinando o comparecimento do presidente da República ao Congresso Nacional, no começo de cada sessão legislativa, para prestar contas de suas atividades passadas e informar o plano de governo para o novo ano". 8 - PEC 299/2013 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera o art. 88 da Constituição Federal". Explicação: Limita o número de ministérios. 9 - PEC 304/2013 - da Sra. Antônia Lúcia - que "altera o inciso IV do art. 201 e acrescenta o inciso VI ao art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e criar benefício para a vítima de crime" (Apensados: PEC 368/2013 (Apensado: PEC 124/2015), PEC 37/2015 (Apensado: PEC 334/2017) e PEC 267/2016) 10 - PEC 415/2014 - do Sr. Rubens Bueno - que "dá nova redação ao § 11, do art. 14, da Constituição Federal, para suprimir a tramitação em segredo de justiça da ação de impugnação de mandato eletivo". Tramitação Ordinária 11 - PL 2374/2003 - do Sr. Sandro Mabel - (PLC 52/2008) - que "dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências". 12 - PL 3702/2004 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a instituição em todos condomínios do Brasil, do treinamento de proteção contra incêndio, técnicas de resgate e primeiros socorros na forma que específica e dá outras providências". 13 - PL 1499/2007 - do Sr. Deley - que "estabelece a concessão de visto temporário para os estrangeiros que vierem trabalhar temporariamente em eventos esportivos de nível internacional". Explicação: Altera a Lei nº 6.815, de 1980. 14 - PL 281/2011 - do Sr. Thiago Peixoto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona". (Apensados: PL 7327/2014, PL 8145/2017, PL 9404/2017, PL 1757/2019, PL 1758/2019 e PL 2024/2019) 15 - PL 343/2011 - do Sr. Hugo Leal - (PL 8045/2010) - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao livramento condicional". (Apensado: PL 3699/2015) Explicação: Suspende automaticamente o livramento condiconal do liberado, preso em flagrante delito por crime doloso. | ||
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