Câmara dos Deputados

Veja também:

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Trabalho
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/5/2003 às 11h

Requerimentos

1 - REQ 24/2003 CTASP - da Subcomissão Permanente Destinada a Estudar a Atuaç - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Subcomissão, com o objetivo de serem identificados os problemas que envolvem trabalhos terceirizados, temporários, cooperativas, ONG''''s e prestadoras de serviços, concessionárias e permissionárias no serviço público".

RESULTADO:

2 - REQ 25/2003 CTASP - do Sr. Daniel Almeida - que "requer realização de Audiência Pública Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para discutir com representantes da FENAJ a regularização da profissão de jornalista".

RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

3 - PLP 258/2001 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta inciso ao § 6º do art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para permitir a movimentação do valor integral dos créditos de complementos de atualização monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos casos de aquisição de moradia própria".
RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei Complementar nºs 291/2002 e 336/2002, apensados.
RESULTADO:

4 - PLP 323/2002 - do Sr. Bispo Wanderval - que "introduz dispositivo na Lei Complementar nº 101, de 2000, tornando obrigatória a ação de regresso por parte do Poder Público nos casos de dolo ou culpa".
RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

5 - PL 219/2003 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública". Explicação: Fixa o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para prestação de informações. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Tramitação Ordinária

6 - PL 6328/2002 - do Sr. Dr. Rosinha - que "tipifica como crime a adoção de restrições bancárias como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou à sua manutenção e dá outras providências". (Apensados: PL 6365/2002 e PL 6828/2002)
RELATOR: Deputado ISAIAS SILVESTRE.
PARECER: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.365/2002 e 6.828/2002, apensados, com substitutivo.
Os Deputados Sandro Mabel e Dra. Clair apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

7 - PL 4691/1998 - do Poder Executivo - (MSC 949/1998) - que "revoga os artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943) que menciona, sobre a organização sindical".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO.
PARECER: pela aprovação deste e pela aprovação parcial da Emendas CTASP nºs 1/98 e 1/99, na forma do substitutivo, e pela rejeição das Emendas CTASP nºs 2/98, 3/98, 4/98, 5/98 e 2/99.
O Deputado Sandro Mabel apresentou voto em separado em 22/05/2003.
RESULTADO:

8 - PL 4317/2001 - do Senado Federal - Marina Silva - (PLS 183/2000) - que "altera o caput do art. 164 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a nova composição das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA e dá outras providências". (Apensados: PL 5186/2001 (Apensado: PL 469/2011), PL 2939/2008, PL 4462/2012, PL 7206/2014 e PL 7772/2014) Explicação: Inclui representantes das empresas e de seus empregados que prestem serviços para a empresa que as contratou.
RELATOR: Deputado MEDEIROS.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 5186/2001, apensado.
O Deputado Sandro Mabel apresentou voto em separado em 22/05/2003.
RESULTADO:

9 - PL 6914/2002 - do Senado Federal - MARINA SILVA - (PLS 68/2000) - que "dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências". (Apensados: PL 677/2003, PL 3978/2008 e PL 5857/2005) Explicação: Altera a Lei nº 8.287, de 1991.
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

10 - PL 7074/2002 - do Poder Executivo - (PLC 50/2006) - que "autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica". Explicação: Autoriza o INSS a receber em dação em pagamento imóvel rural no Estado do Pará para criação da Floresta Nacional (Flona) Acará - Mirim.
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas.
RESULTADO:

11 - PL 7195/2002 - do Senado Federal - RICARDO SANTOS e outros - (PLS 139/2002) - que "altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, a fim de dispor sobre a situação de escrituras públicas antigas, outorgadas a adquirentes de imóveis conceituados como terrenos de marinha e seus acrescidos, bem ainda de imóveis construídos sobre acrescidos de marinha, nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

12 - PL 7511/2003 - do Poder Executivo - (MSC 1248/2002) - que "altera dispositivos da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências". Explicação: Dispõe que os atuais servidores do Plano de Classificação de Cargos do MRE poderão, excepcionalmente, ser designados para missões transitórias e permanentes no exterior.
RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RESULTADO:

Tramitação Ordinária

13 - PL 95/2003 - do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de determinar que a dispensa por justa causa da empregada gestante ocorra após a respectiva apuração em inquérito". Explicação: Altera o Decreto Lei nº 5.452, de 1943.
RELATORA: Deputada ANN PONTES.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Páginas:

Câmara dos Deputados - Comissões

Ordem do Dia nas Comissões