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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/3/2015 às 10h37

Requerimentos

1 - REQ 5/2015 CDC - do Sr. Celso Russomanno - que "solicita realização de Audiência Pública para debater a revogação do art. 52, da Resolução da ANATEL que permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral"


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Sérgio Brito (PSD-BA), Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM), Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP) e Dep. Márcio Marinho (PRB-BA). 
Aprovado subscrito pelo Deputado Vinícius Carvalho (VOTAÇÃO)


2 - REQ 7/2015 CDC - do Sr. Marcos Rotta - que "requer realização de Audiência Pública no seio desta Comissão, para tratar sobre os serviços de telefonia fixa, móvel e internet no Brasil".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM) e Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA). 
Aprovado (VOTAÇÃO)


3 - REQ 8/2015 CDC - dos Srs. Celso Russomanno e Vinicius Carvalho - que "solicita realização de Audiência Pública para debater a cobrança ao consumidor de gastos inexistentes registrados em hidrômetros, ocasionados pela passagem de ar na tubulação"


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM), Dep. Márcio Marinho (PRB-BA) e Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE). 
Aprovado com inclusão do Inmetro. (VOTAÇÃO)


4 - REQ 11/2015 CDC - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "requer a criação de Subcomissão Especial para Acompanhamento, Fiscalização e Controle da Telefonia Fixa e Móvel no Brasil, em especial dos Termos de Autorização e dos Contratos de Concessão dos Serviços de Telecomunicações em vigor, bem como do Processo de Revisão dos mencionados Contratos e do PGMU - Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público, aprovado pelo Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Deley (PTB-RJ), Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), Dep. Eros Biondini (PTB-MG), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA) e Dep. Weliton Prado (PT-MG). 
Aprovado subscrito pelo Deputado Weliton Prado e Deley. (VOTAÇÃO)


5 - REQ 12/2015 CDC - da Sra. Maria Helena - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir os abusos nos contratos imobiliários celebrados entre os consumidores e as Construtoras/Incorporadoras".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), Dep. Maria Helena (PSB-RR), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Eliziane Gama (PPS-MA) e Dep. Márcio Marinho (PRB-BA). 
Aprovado (VOTAÇÃO)


6 - REQ 13/2015 CDC - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer a realização de reunião de audiência pública para debater a adaptação das empresas operadoras do serviço de telefonia às normas de proteção e defesa do consumidor editadas pela ANATEL"


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP). 
Aprovado (VOTAÇÃO)


7 - REQ 14/2015 CDC - da Sra. Maria Helena - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os índices de atendimento das campanhas de chamamento (recalls)".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Maria Helena (PSB-RR) e Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP). 
Aprovado (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

8 - PL 6590/2006 - do Sr. Paulo Pimenta - que "modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo". (Apensados: PL 7160/2006, PL 631/2007, PL 2175/2007, PL 2342/2007 (Apensados: PL 6950/2010, PL 3131/2012, PL 5988/2013, PL 6044/2013 (Apensados: PL 5879/2019 (Apensados: PL 4242/2020 (Apensado: PL 996/2021) e PL 3308/2023) e PL 1408/2022) e PL 8757/2017 (Apensados: PL 27/2019 e PL 2949/2023)), PL 3313/2012, PL 7211/2014, PL 1065/2015 e PL 7261/2017)
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 7160/2006, 631/2007, 2175/2007, 2342/2007, 3313/2012, 7211/2014, 6950/2010, 3131/2012, 5988/2013 e 6044/2013, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


9 - PL 5929/2013 - do Sr. Vander Loubet - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, para determinar a divulgação de informações que instruam análise de reajuste ou revisão de tarifas de serviço público". (Apensados: PL 8901/2017 (Apensado: PL 9515/2018) e PL 2322/2019)
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

10 - PL 2566/1996 - do Senado Federal - Marina Silva - (PLS 54/1996) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". (Apensados: PL 1624/1996, PL 3215/1997 (Apensado: PL 2594/2000), PL 3313/2000 e PL 4158/1998 (Apensado: PL 2568/1996)) Explicação: Obriga os orgãos e empresas concessionárias de serviços públicos de água, energia elétrica e gás, que realizam cobrança pelo sistema de medição periódica a domicílio, fornecer aos consumidores, no momento da medição, comprovante de quantidade consumida ou do consumo mínimo.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CDC, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, e do PL 2095/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996, e do PL 2573/2007, apensados.
RESULTADO:

Retirado de pauta devido aprovação de requerimento do deputado Chico Lopes. 


Tramitação Ordinária

13 - PL 3223/1992 - do Sr. ONAIREVES MOURA - que "dispõe sobre a autorização para as entidades desportivas promoverem concursos e sorteios de brindes". (Apensados: PL 3231/2000, PL 4542/1994, PL 5315/2001 e PL 1720/1996) Explicação: Cria condição de subsistência, evitando a evasão de seus atletas para o exterior.
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs nºs 4542/1994, 1720/1996, 3231/2000 e 5315/2001, apensados.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


11 - PFC 45/2011 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle na Eletrobras Distribuição Alagoas de Eletricidade de Alagoas".
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: Relatório Final, Dep. Nelson Marchezan Junior, recomendando as seguintes providências: realização de auditoria pelo TCU na Companhia Energética de Alagoas; encaminhamento de Indicações ao Ministério da Fazenda e à Secretaria de Fazenda de Alagoas.
RESULTADO:

Aprovado o Relatório Final. (VOTAÇÃO)


14 - PL 5583/2013 - do Sr. Deley - que "estabelece o tempo máximo de espera para atendimento de clientes nas lojas operadoras de telefonia fixa e celular, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
PARECER: pela rejeição.
Os Deputados Vinicius Carvalho e Wolney Queiroz apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Vinicius Carvalho. 


15 - PL 6488/2013 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta o art. 428-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a proposta abusiva".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento do deputado Nelson Marchezan Filho 


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