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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 16/12/2014 às 16h25

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

1 - PL 5251/2013 - do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PLS 113/2011) - que "acrescenta art. 42-A à Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências", para disciplinar a franquia de bagagem no transporte interestadual e internacional de passageiros". Explicação: Transporte rodoviário internacional e interestadual.
RELATOR: Deputado REGUFFE.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA) e Dep. Dr. Luiz Fernando (PSD-AM). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

3 - PL 3223/1992 - do Sr. ONAIREVES MOURA - que "dispõe sobre a autorização para as entidades desportivas promoverem concursos e sorteios de brindes". (Apensados: PL 3231/2000, PL 4542/1994, PL 5315/2001 e PL 1720/1996) Explicação: Cria condição de subsistência, evitando a evasão de seus atletas para o exterior.
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs nºs 4542/1994, 1720/1996, 3231/2000 e 5315/2001, apensados.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo autor. 


2 - PFC 96/2009 - do Sr. Paes Landim - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize os atos de gestão praticados pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP em relação à conduta empresarial da Federal de Seguros S.A., e de sua administradora Federal Vida e Previdência, bem como as ações desse órgão normatizador e fiscalizador, e daqueles de auto-regulação visando averiguar as sucessivas denúncias de desrespeito as apólices e utilização de estratégias procrastinatórias para recusa no pagamento de sinistros, bem como o descumprimento de decisões judiciais, principalmente no tocante aos produtos seguros de vida e seguro de invalidez permanente, além de cobranças não autorizadas". Explicação:
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: Relatório Final, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pelo arquivamento.
RESULTADO:

Aprovado o Relatório Final. (VOTAÇÃO)


4 - PL 1232/2011 - do Sr. João Arruda - que "disciplina a venda eletrônica coletiva de produtos e serviços através de sítios na internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas". (Apensados: PL 1933/2011, PL 3405/2012 e PL 3463/2012)
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
PARECER: pela aprovação deste, dos PLs 1933/2011, 3405/2012 e 3463/2012, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
RESULTADO:

Não Deliberado 


5 - PL 2285/2011 - do Sr. Ricardo Izar - (PLC 66/2017) - que "acrescenta-se o § 2º ao art. 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre as condições para a concessão de garantias de bens móveis duráveis".
RELATORA: Deputada LAURIETE.
O Deputado José Carlos Araújo apresentou voto em separado em 19/11/2014.
RESULTADO:

Não Deliberado 


6 - PL 3140/2012 - do Sr. Romero Rodrigues - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelecendo sanções para as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal em caso de cobrança indevida ou suspensão injustificada do serviço".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


7 - PL 4015/2012 - do Sr. Carlos Bezerra - (PLC 124/2015) - que "proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


8 - PL 4439/2012 - do Sr. Major Fábio - que "acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer regras básicas para a oferta de planos de serviços pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo". Explicação: Estabelece que as concessionárias de telefonia deverão oferecer pelo menos dez planos alternativos de serviços, além do plano básico.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


9 - PL 4833/2012 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que " Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes e similares de fazer constar de seus cardápios porções reduzidas para as pessoas que foram submetidas a cirurgia bariátrica". (Apensado: PL 6024/2013)
RELATORA: Deputada LAURIETE.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6024/2013, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado 


10 - PL 6355/2013 - do Sr. Wellington Roberto - que "altera o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei do Fust, Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, dispondo sobre o uso do código rápido (QR) e aumentando os objetivos do Fust"
RELATOR: Deputado REGUFFE.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo autor. 


11 - PL 6488/2013 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta o art. 428-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a proposta abusiva".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


12 - PL 7529/2014 - do Sr. César Halum - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para reservar uma das cinco vagas no Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações para um representante dos usuários". (Apensado: PL 5184/2016)
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado