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Ordem do Dia nas Comissões

Comissão Mista de Orçamento
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 10/12/2014   - C A N C E L A D A

Relatórios

Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves

3 - AVN 8/2014 CN - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha á Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a atualização das informações enviadas ao Congresso Nacional por meio do Aviso nº 1444-Seses-TCU-Plenário, 11 de novembro de 2013, relativas ás obras com indícios de irregularidades graves, nos termos do art. 103, § 6º da Lei 12.919, de 24 de dezembro de 2013(LDO)".
RELATOR: Senador VALDIR RAUPP.
PARECER: Voto pela EXCLUSÃO, nos termos dos Projetos de Decreto Legislativo apresentados, do Anexo VI da Lei nº 12.952/2014 (LOA 2014), com fulcro no art. 98 da Lei 12.919/2013 (LDO 2014), o Programa de Trabalho 10.512.0122.002L.0027/2005 - Apoio a implantação, ampliação ou melhoria de sistema público de esgotamento sanitário em municípios integrantes de regiões metropolitanas e regiões integradas de desenvolvimento - no Estado de Alagoas - Obras de esgotamento sanitário no município de Pilar/AL, vinculado à Unidade Orçamentária 36211 - Fundação Nacional de Saúde - Funasa; Objeto: Convênio 2386/2005 (SIAFI 553838) e contrato dele decorrente - Execução das obras do sistema de esgotamento no município de Pilar/AL - (Valor: R$ 2.170.000,00 - Data base: 09/12/2005); Irregularidades: Sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado; os desembolsos dos recursos referentes ao convênio não têm conformidade com o Plano de Trabalho correspondente; e o Programa de Trabalho 18.541.0497.3041.0004/2000 - Projetos para prevenção de enchentes/controle de enchentes no Rio Poty - Teresina/PI (Av. Marginal Leste) - vinculado à Unidade Orçamentária 44101 - Ministério do Meio Ambiente; Objeto: Contrato 01/99 - Construção da Av. Marginal Leste, margeando o Rio Poty, em Teresina/PI (Valor: 25.294.240,05 - Data base: 1/9/1997); Irregularidade: Sobrepreço.


Relatórios de Gestão Fiscal

9 - AVN 12/2012 CN - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº 726/2012 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao 3º quadrimestre de 2011, das ações previstas nos disopositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) que tratam dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) elaborados pelos poderes federais a que se refere o art. 54 da mencionada norma (TC 001.801/2012-0)".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: Voto pelo ARQUIVAMENTO das matérias.


4 - AVN 30/2010 CN - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 2590/2010 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo ao acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) referentes ao 1º quadrimestre de 2010, publicados pelos seguintes órgãos: Câmara dos Deputados, Presidência da República, Ministério Público da União, Senado Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União, Justiça Federal, Justiça do Distrito Federal e Territórios, Órgãos da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho (TC 015.493/2010-5)".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: Voto pelo ARQUIVAMENTO das matérias.


5 - AVN 17/2011 CN - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha, nos termos do § 3º do art. 122 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010), cópia do Acórdão nº 283, de 2011 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente aos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF apresentados pelos Poderes e órgãos da esfera federal correspondentes ao 2º quadrimestre de 2010 (TC 028.002/2010-5)".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: Voto pelo ARQUIVAMENTO das matérias.


6 - AVN 10/2011 CN - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº 1142, de 2011 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo aos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF referentes ao 3º Quadrimestre de 2010, publicados por órgãos e entidades dos Poderes da União (TC 002.764/2011-3)".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: Voto pelo ARQUIVAMENTO das matérias.


7 - AVN 19/2011 CN - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº 2097, de 2011 - TCU - Plenário, referente aos Relatórios de Gestão Fiscal, relativos ao 1º quadrimestre de 2011, dos Poderes e órgãos federais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - TC 015.497/2011-9".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: Voto pelo ARQUIVAMENTO das matérias.


8 - AVN 11/2012 CN - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº 583/2012 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao 2º quadrimestre de 2011, das ações previstas nos disopositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) que tratam dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) elaborados pelos poderes federais a que se refere o art. 54 da mencionada norma (TC 032.431/2011-2)".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: Voto pelo ARQUIVAMENTO das matérias.


10 - AVN 2/2013 CN - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº 3376/2012 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal pelos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, correspondentes ao 1º quadrimestre de 2012 (TC 015.303/2012-8)".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: Voto pelo ARQUIVAMENTO das matérias.


11 - AVN 3/2013 CN - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº 3403/2012 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal pelos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, correspondentes ao 2º quadrimestre de 2012 (TC 039.151/2012-3)".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: Voto pelo ARQUIVAMENTO das matérias.


13 - AVN 6/2014 CN - do Tribunal de Contas da União - que "relatório de Acompanhamento pelo Tribunal de Contas da União da Gestão Fiscal dos Poderes e Órgãos da União, exercício 2013".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: Voto pelo ARQUIVAMENTO das matérias.


12 - AVN 7/2014 CN - do Tribunal de Contas da União - que "relatório de acompanhamento pelo Tribunal de Contas da União da Gestão Fiscal dos Poderes e Órgãos da União, do terceiro quadrimestre de 2012". (Apensado: OFN 1/2013)
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: Voto pelo ARQUIVAMENTO das matérias.


14 - AVN 13/2014 CN - do Tribunal de Contas da União - que "relatório de acompanhamento pelo Tribunal de Contas da União da Gestão Fiscal dos Poderes e Órgãos da União, do terceiro quadrimestre de 2013".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: Voto pelo ARQUIVAMENTO das matérias.


Requerimentos

17 - REQ 6/2014 CMO - do Sr. Nilson Leitão - que "solicita seja convocada a Sra. Miriam Belchior, Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito desta Comissão, para prestar esclarecimentos acerca da edição do Decreto Presidencial s/n, de 7 de outubro de 2013, que autoriza a contratação direta da GEAP - Autogestão em Saúde, sem a necessária realização de licitação".



18 - REQ 8/2014 CMO - do Sr. Ataídes Oliveira - que "solicita ao Poder Executivo informações sobre os procedimentos que serão tomados para a retificação dos quadros de receitas mencionados no PLN 3/2014 - LDO, para incluir as receitas das entidades integrantes do Sistema "S"".



19 - REQ 9/2014 CMO - do Sr. Ataídes Oliveira - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para a colheita de elementos que venham a subsidiar a discussão e o aperfeiçoamento do PLN 3/2014 - LDO e do PLN 13/2014 - LOA 2015 convidando os senhores Paulo Ricardo de Souza Cardoso, Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal; Sr. Valdir Agapito Teixeira, Secretário Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União; Sr. Fábio Barros, Secretário da SECEX Previdência do Tribunal de Contas da União; Sra. Eva Maria Cella Dal Chiavon, Secretária Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão".



Relatórios Apresentados ao Projeto de Lei Orçamentária Anual

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