Ordem do Dia nas Comissões
PEC 053/07 - CARGOS EM COMISSÃO (DIREITOS) PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/12/2014 às 15h17 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 53/2007 - do Sr. Jofran Frejat e outros - que "dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal". Explicação: Garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros. |