Ordem do Dia nas Comissões
PEC 197/12 - ICMS E COMÉRCIO ELETRÔNICO PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/11/2014 às 12h14 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 197/2012 - do Senado Federal - Delcídio do Amaral - (PEC 103/2011) - que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado". |