Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Finanças e Tributação PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/11/2014 às 11h11 Requerimentos 1 - REQ 316/2014 CFT - do Sr. Vaz de Lima - que "solicita seja convocado o Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Aloizio Mercadante, para prestar esclarecimentos sobre o conteúdo da matéria veiculada na edição n.º 2374 da revista Veja, intitulada "Pelo fio do bigode"". 2 - REQ 317/2014 CFT - do Sr. Vaz de Lima - que "solicita seja convocado o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, para prestar esclarecimentos sobre o conteúdo da matéria veiculada na edição n.º 2374 da revista Veja, intitulada "Pelo fio do bigode"". 3 - REQ 322/2014 CFT - do Sr. Dr. Ubiali - que "requer seja realizada Reunião de Audiência Pública para debate sobre os impactos financeiros do PL 4.924/09 que trata do Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira". 4 - REQ 335/2014 CFT => PL 3865/2012 - do Sr. Guilherme Campos - (PL 3865/2012) - que "submete a aprovação da Comissão de Finanças e Tributação requerimento para solicitação à Presidência de reenquadramento do Projeto de Lei nº 3.865, de 2012, como Projeto de Lei Complementar". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Urgente 5 - PDC 1291/2013 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e outros - (MSC 549/2012) - que "aprova o Texto da Decisão CMC nº 24/09, que cria o "Fundo de Promoção de Turismo do MERCOSUL", adotada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Montevidéu, em 7 de dezembro de 2009". 6 - PDC 1410/2013 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 31/2013) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné, assinado em Brasília, em 21 de novembro de 2011". Prioridade 22 - PLP 60/1999 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre a aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física". (Apensados: PLP 84/1999, PLP 189/2001, PLP 287/2002, PLP 286/2002, PLP 317/2002 e PLP 335/2002) Explicação: Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - Reforma Previdenciária. Altera a Lei nº 8.213, de 1991.
14 - PL 7700/2006 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 260/2005) - que "altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender o atendimento do Programa Universidade para Todos aos estudantes beneficiados com bolsa parcial no ensino médio privado". (Apensados: PL 1546/2007 (Apensado: PL 5570/2009), PL 2779/2008 (Apensado: PL 4352/2012 (Apensado: PL 5804/2016)), PL 2898/2008, PL 2943/2008 (Apensado: PL 5567/2009), PL 3902/2008, PL 4879/2009, PL 5044/2009, PL 5405/2009, PL 5565/2009 (Apensados: PL 7640/2010 e PL 354/2011), PL 7105/2010 (Apensado: PL 302/2021), PL 6156/2013, PL 7703/2017, PL 7862/2017, PL 9058/2017 (Apensado: PL 3706/2023) e PL 10055/2018) 10 - PLP 90/2007 - do Sr. Felipe Maia - que "acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer mecanismo de compensação, nos casos de insuficiência na aplicação de recursos sujeitos a piso constitucional anual". 15 - PLP 383/2008 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal". Explicação: Determina que o registro do ajuizamento de cobrança judicial das dívidas ativas constitui ato terminativo da responsabilidade do gestor fiscal. Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000. 24 - PL 3846/2008 - do Sr. Acélio Casagrande - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona". (Apensados: PL 5469/2009, PL 5602/2009, PL 5603/2009, PL 2566/2011 e PL 8324/2017) Explicação: Incluiu os servidores exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades extintos, liquidados ou privatizados pela Lei nº 8.029, de 1990. 9 - PLP 473/2009 - do Sr. Manoel Junior - que "altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o art. 10 da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992". (Apensados: PLP 159/2012 (Apensado: PLP 264/2013), PLP 292/2013, PLP 286/2013, PLP 355/2013, PLP 95/2015, PLP 105/2015 (Apensados: PLP 196/2015 e PLP 44/2019) e PLP 442/2017) Explicação: Garante ao novo títular do Poder Executivo prazo mínimo de noventa dias para concluir os convênios que não foram realizados a tempo por seu antecessor, constituindo tal ato como improbidade administrativa. 8 - PLP 538/2009 - do Sr. Eleuses Paiva - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências". Explicação: "Preserva o contribuinte de boa-fé em caso de erros ou fraudes praticados por terceiros na realização de operações incidentes de ICMS." 7 - PLP 17/2011 - do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio". Explicação: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1986. 16 - PLP 61/2011 - do Sr. Reguffe - que "altera o inciso I do art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir informações pormenorizadas nos meios eletrônicos de acesso público, acerca dos gastos públicos, especificando os valores pagos de cada produto ou serviço adquirido pelos entes da Federação". (Apensados: PLP 116/2011, PLP 119/2011, PLP 483/2018 e PLP 39/2019) 23 - PLP 68/2011 - do Sr. Jefferson Campos - que "altera o art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional". (Apensado: PLP 348/2017) Explicação: Propõe que na ocorrência de fenômenos da natureza, tais como enchentes e alagamentos, e de furtos e roubos de veículos, que priva os contribuintes da propriedade dos seus bens, sejam restituídos o IPVA e IPTU pagos. | ||
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