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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 053/07 - CARGOS EM COMISSÃO (DIREITOS)
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/11/2014

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 53/2007 - do Sr. Jofran Frejat e outros - que "dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal". Explicação: Garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros.
RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.