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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Finanças e Tributação
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/11/2014

Requerimentos

1 - REQ 316/2014 CFT - do Sr. Vaz de Lima - que "solicita seja convocado o Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Aloizio Mercadante, para prestar esclarecimentos sobre o conteúdo da matéria veiculada na edição n.º 2374 da revista Veja, intitulada "Pelo fio do bigode"".



2 - REQ 317/2014 CFT - do Sr. Vaz de Lima - que "solicita seja convocado o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, para prestar esclarecimentos sobre o conteúdo da matéria veiculada na edição n.º 2374 da revista Veja, intitulada "Pelo fio do bigode"".



3 - REQ 320/2014 CFT - dos Srs. Leonardo Quintão e Manoel Junior - que "solicita sejam convidados os Srs. Rodrigo Assunpção - Presidente da DATAPREV, Warley Martins Gonçalles - Presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas e, Ponceano dos Santos Vivas - Diretor Institucional da Associação Brasileira de Bancos para debaterem o Sistema ECO, em desenvolvimento pela DATAPREV".



4 - REQ 321/2014 CFT - dos Srs. Leonardo Quintão e Manoel Junior - que "solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Previdência Social sobre a eventual instalação, pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), de um novo programa de averbação de margem online nas operações de crédito consignado com aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS"



5 - REQ 322/2014 CFT - do Sr. Dr. Ubiali - que "requer seja realizada Reunião de Audiência Pública para debate sobre os impactos financeiros do PL 4.924/09 que trata do Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira".



Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

6 - PDC 1291/2013 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e outros - (MSC 549/2012) - que "aprova o Texto da Decisão CMC nº 24/09, que cria o "Fundo de Promoção de Turismo do MERCOSUL", adotada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Montevidéu, em 7 de dezembro de 2009".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER VENCEDOR: Parecer vencedor, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda.
O Deputado Cláudio Puty apresentou voto em separado em 27/03/2014.


7 - PDC 1410/2013 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 31/2013) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné, assinado em Brasília, em 21 de novembro de 2011".
RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Afonso Florence, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.


Prioridade

15 - PL 7700/2006 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 260/2005) - que "altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender o atendimento do Programa Universidade para Todos aos estudantes beneficiados com bolsa parcial no ensino médio privado". (Apensados: PL 1546/2007 (Apensado: PL 5570/2009), PL 2779/2008 (Apensado: PL 4352/2012 (Apensado: PL 5804/2016)), PL 2898/2008, PL 2943/2008 (Apensado: PL 5567/2009), PL 3902/2008, PL 4879/2009, PL 5044/2009, PL 5405/2009, PL 5565/2009 (Apensados: PL 7640/2010 e PL 354/2011), PL 7105/2010 (Apensado: PL 302/2021), PL 6156/2013, PL 7703/2017, PL 7862/2017, PL 9058/2017 (Apensado: PL 3706/2023) e PL 10055/2018)
RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Rodrigo Maia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 7.700/06 e dos PL's 2.779/08, 2.898/08, 2.943/08, 3.902/08, 4.879/09, 5.044/09, 5.405/09, 5.565/09, 5.567/09, 5.570/09, 7.105/10, 7.640/10, 354/11, 4.352/12 e 6.156/13, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 1.546/07, apensado.


11 - PLP 90/2007 - do Sr. Felipe Maia - que "acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer mecanismo de compensação, nos casos de insuficiência na aplicação de recursos sujeitos a piso constitucional anual".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.


16 - PLP 383/2008 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal". Explicação: Determina que o registro do ajuizamento de cobrança judicial das dívidas ativas constitui ato terminativo da responsabilidade do gestor fiscal. Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.


10 - PLP 473/2009 - do Sr. Manoel Junior - que "altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o art. 10 da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992". (Apensados: PLP 159/2012 (Apensado: PLP 264/2013), PLP 292/2013, PLP 286/2013, PLP 355/2013, PLP 95/2015, PLP 105/2015 (Apensados: PLP 196/2015 e PLP 44/2019) e PLP 442/2017) Explicação: Garante ao novo títular do Poder Executivo prazo mínimo de noventa dias para concluir os convênios que não foram realizados a tempo por seu antecessor, constituindo tal ato como improbidade administrativa.
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 473/09 e dos PLP's nºs 159/12, 264/13, 286/13, 292/13 e 355/13, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 473/09 e dos PLP's nºs 159/12, 264/13, 286/13, 292/13 e 355/13, apensados, com Substitutivo.


9 - PLP 538/2009 - do Sr. Eleuses Paiva - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências". Explicação: "Preserva o contribuinte de boa-fé em caso de erros ou fraudes praticados por terceiros na realização de operações incidentes de ICMS."
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.


8 - PLP 17/2011 - do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio". Explicação: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1986.
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Os Deputados Vaz de Lima e João Dado apresentaram votos em separado.


17 - PLP 61/2011 - do Sr. Reguffe - que "altera o inciso I do art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir informações pormenorizadas nos meios eletrônicos de acesso público, acerca dos gastos públicos, especificando os valores pagos de cada produto ou serviço adquirido pelos entes da Federação". (Apensados: PLP 116/2011, PLP 119/2011, PLP 483/2018 e PLP 39/2019)
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Cleber Verde, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 61/11 e dos PLP's 116/11 e 119/11, apensados, e, no mérito, pela aprovação do PLP 61/11 e pela rejeição dos PLP's 116/11 e 119/11, apensados.


13 - PLP 140/2012 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "isenta do ICMS os medicamentos de uso contínuo, assim entendidos aqueles usados no tratamento de doenças crônicas, os quais o paciente deverá fazer uso ininterruptamente". (Apensado: PLP 83/2019) Explicação: Altera a Lei complementar nº 87, de 1996.
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Cleber Verde, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.


14 - PL 5957/2013 - do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 764/2011) - que "altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências"". (Apensado: PL 7605/2010 (Apensados: PL 1048/2011 e PL 3026/2011 (Apensado: PL 8172/2014)))
RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.957/13, com Substitutivo; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 7.605/10 e 1.048/11, apensados, e da emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.026/11, apensado, e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústrial e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.957/13, da emenda da CINDRA, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 7.605/10 e 1.048/11, apensados.
O Deputado Pauderney Avelino apresentou voto em separado em 25/11/2015.


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