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Ordem do Dia nas Comissões

PL 7197/02 - MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS A INFRATORES
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/8/2014   - C A N C E L A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PL 7197/2002 - do Senado Federal - Ademir Andrade - (PLS 593/1999) - que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal". (Apensado: PL 1938/1999 (Apensado: PL 2511/2000))
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos apensados; e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs 2511/2000, do PL 345/2011, do PL 346/2011, do PL 347/2011, do PL 348/2011, do PL 6090/2013, do PL 5454/2013, do PL 1052/2011, do PL 3503/2012, do PL 5524/2013, do PL 1895/2011, e do PL 5561/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 1938/1999, do PL 7391/2010, do PL 3844/2012, do PL 3680/2012, e do PL 1035/2011.