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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 426/14 - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/7/2014 às 14h55

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 406/2009 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera a redação do inciso IV do art. 158, do art. 159 e do art. 198, da Constituição Federal, para aumentar a parcela pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, estabelecer montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos Municípios e seu aumento, e determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro". (Apensados: PEC 212/2012, PEC 310/2013 (Apensado: PEC 354/2013), PEC 335/2013 e PEC 261/2013 (Apensados: PEC 340/2013 e PEC 341/2013))
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PARECER: pela aprovação desta, da PEC 212/2012, da PEC 261/2013, da PEC 310/2013, da PEC 335/2013, da PEC 340/2013, da PEC 341/2013, e da PEC 354/2013, apensadas, nos termos do Substitutivo.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Pedro Uczai.