Câmara dos Deputados

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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 1/7/2014 às 15h52

Requerimentos

1 - REQ 160/2013 CCJC => PEC 470/2005 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 470/2005) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 470/2005, do Deputado Anselmo, e apensadas".

RESULTADO:

2 - REQ 213/2014 CCJC => PL 1028/2011 - dos Srs. José Mentor e José Mentor - (REQ 168/2013) - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública, objeto do Requerimento nº 168/2013, para discutir o PL nº 1028/2011, que altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia"

RESULTADO:

Redações Finais

9 - PL 642/2007 - do Sr. George Hilton - (PLC 75/2014) - que "dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Instrumentador".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
RESULTADO:

10 - PL 814/2007 - do Sr. Sandes Júnior - (PLC 76/2014) - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
RESULTADO:

11 - PL 6320/2009 - do Sr. Maurício Rands - (PLC 77/2014) - que "altera o § 3º do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir as profissões liberais no conceito de categoria profissional diferenciada".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
RESULTADO:

3 - PDC 144/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2796/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Terra Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Terra Nova, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
RESULTADO:

12 - PL 2754/2011 - do Sr. Luciano Castro - (PLC 78/2014) - que "altera a denominação da categoria funcional de Papiloscopista Policial para Perito Papiloscopista".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
RESULTADO:

13 - PL 4125/2012 - do Sr. Reinhold Stephanes - (PLC 79/2014) - que "confere ao Município de Terra Roxa, no Estado Paraná, o título de Capital Nacional da Moda Bebê".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
RESULTADO:

4 - PDC 983/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 690/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pilar , Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
RESULTADO:

14 - PL 6243/2013 - do Poder Executivo - (PLC 72/2014) - que "cria Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCPRF; e cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas". Explicação: Altera a Lei nº 11.526, de 2007.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
RESULTADO:

15 - PL 6301/2013 - do Poder Executivo - (PLC 80/2014) - que "declara o Tenente-Coronel Jorge da Silva Prado Patrono do Material Bélico da Aeronáutica".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
RESULTADO:

5 - PDC 1273/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 477/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Ondas de Paz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
RESULTADO:

6 - PDC 1393/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 116/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Haragon de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Registro, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
RESULTADO:

7 - PDC 1454/2014 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 765/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Raphael Montoro para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
RESULTADO:

8 - PDC 1463/2014 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 778/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à MMA Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

17 - PL 1823/2007 - do Senado Federal - Hélio Costa - (PLS 34/2003) - que "altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino". (Apensados: PL 1853/2011, PL 5565/2013 e PL 4220/2020)
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1.853/2011 e do PL 5.565/2013, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
RESULTADO:

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