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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/5/2014 às 15h

Requerimentos

1 - REQ 160/2013 CCJC => PEC 470/2005 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 470/2005) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 470/2005, do Deputado Anselmo, e apensadas".

RESULTADO:

2 - REQ 203/2014 CCJC => MSC 59/2008 - do Sr. Assis Melo - (MSC 59/2008) - que " Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Justiça e de Cidadania para discutir a mensagem Nº 59, de 2008,que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158,de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT".

RESULTADO:

3 - REQ 208/2014 CCJC - do Sr. Assis Melo e outros - que "requer a criação de Subcomissão Especial para analisar e propor possíveis encaminhamentos para as demandas da classe trabalhadora constantes de proposições que se encontram em tramitação nesse órgão técnico".

RESULTADO:

Redações Finais

4 - PL 4359/2012 - do Supremo Tribunal Federal - (PLC 62/2014) - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
RESULTADO:

5 - PL 5382/2013 - do Supremo Tribunal Federal - (PLC 63/2014) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

6 - PL 4699/2012 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 368/2009) - que "regulamenta a profissão de historiador e dá outras providências".
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.
RESULTADO:

Prioridade

8 - PL 1823/2007 - do Senado Federal - Hélio Costa - (PLS 34/2003) - que "altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino". (Apensados: PL 1853/2011, PL 5565/2013 e PL 4220/2020)
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1.853/2011 e do PL 5.565/2013, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
RESULTADO:

9 - PLP 549/2009 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 611/2007) - que "acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública".
RELATOR: Deputado ANTHONY GAROTINHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
RESULTADO:

10 - PRC 20/2011 - da Sra. Mara Gabrilli e outros - que "cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência".
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo.
RESULTADO:

7 - PLP 273/2013 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "altera a alínea l, do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para explicitar que a inelegibilidade decorrente de ato doloso de improbidade administrativa exige, cumulativamente, a lesão ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito do agente". (Apensados: PLP 419/2014 (Apensado: PLP 49/2021) e PLP 452/2014 (Apensados: PLP 453/2014, PLP 218/2019 e PLP 75/2021))
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado em 27/08/2013.
RESULTADO:

Disposições Especiais

12 - PEC 21/2011 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera o inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal". Explicação: Estabelece que o tráfico de pessoas é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

13 - PEC 162/2012 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "insere novo artigo no Capítulo II do Título VII da Constituição Federal, para prever o Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

14 - PEC 320/2013 - do Sr. Nilmário Miranda - que "dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal, criando vagas especiais de Deputado Federal para as comunidades indígenas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda saneadora.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 05/08/2014.
RESULTADO:

11 - PEC 344/2013 - do Sr. Mendonça Filho - que "altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal". (Apensados: PEC 345/2013 e PEC 352/2013)
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 345/2013, apensada.
O Deputado Chico Alencar apresentou voto em separado em 27/03/2014.
RESULTADO:

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