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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 29/4/2014

Requerimentos

1 - REQ 311/2014 CSPCCO - do Sr. Fernando Francischini e outros - que "requer que seja realizada, nesta Comissão, Audiência Pública para discutir sobre a possível malversação de dinheiro público e eventuais crimes cometidos pelos integrantes do Conselho de Administração da Petrobras e outros, por ocasião da compra da refinaria de Pasadena, nos EUA, no ano de 2006, cujo valor superou um bilhão de dólares".



2 - REQ 312/2014 CSPCCO - dos Srs. Otavio Leite e Antonio Imbassahy - que "requer a realização de audiência pública com a presença do Senhor Paulo Roberto Costa, ex-Diretor de Refino e Abastecimento da Petrobras, para prestar esclarecimentos sobre seu envolvimento na construção da Refinaria Abreu Lima, em Pernambuco".



3 - REQ 313/2014 CSPCCO - dos Srs. Otavio Leite e Antonio Imbassahy - que "solicita seja convidado o Senhor Nestor Cerveró, ex-Diretor da Área Internacional da Petrobras, para prestar esclarecimentos acerca da operação de compra da refinaria de Pasadena (Texas, Estados Unidos da América), por parte da estatal brasileira".



4 - REQ 314/2014 CSPCCO - dos Srs. Perpétua Almeida e Edio Lopes - que "requer a aprovação de realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater a estrutura de segurança dos grandes eventos no País".



5 - REQ 315/2014 CSPCCO - dos Srs. Efraim Filho e Ronaldo Caiado - que "convida o Sr. Paulo Roberto Costa, ex-diretor de refino e abastecimento da Petrobras, a fim de prestar esclarecimentos sobre a aquisição da refinaria de Pasadena - EUA bem como sobre as obras da refinaria Abreu e Lima".



6 - REQ 316/2014 CSPCCO - do Sr. Edson Santos - que "solicita que sejam convidados o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a Ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes, e a Ministra Luiza Bairros, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, para debater as políticas públicas do Governo Federal para o enfrentamento à violência no Estado do Rio de Janeiro".



7 - REQ 318/2014 CSPCCO - do Sr. Weliton Prado e outros - que "solicita a criação de uma Comissão de Representação para ir ao Maranhão com o objetivo de mediar à greve da Polícia Militar, decretada no estado desde a noite de quarta-feira (26). Na pauta, os militares exigem jornada de trabalho, aumento salarial, e condições de trabalho".



8 - REQ 320/2014 CSPCCO - do Sr. Wilson Filho - que "requer a realização de seminário na Assembleia Legislativa da Paraíba e na Câmara Municipal de João Pessoa/PB, para discussão dos problemas relacionados aos elevados índices de violência no Estado".



9 - REQ 322/2014 CSPCCO - do Sr. Otavio Leite e outros - que "requeremos que sejam enviadas as notas taquigráficas e o vídeo da reunião realizada, por essa Comissão, na data de 9 de abril de 2014, referente à convocação do Sr. Gilberto Carvalho, Ministro-Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, a Procuradoria Geral da República".



10 - REQ 324/2014 CSPCCO - dos Srs. Ronaldo Caiado e Otoniel Lima - que "convida a Sra. Rachel Sheherazade, Repórter do Jornal SBT Brasil, a fim de prestar esclarecimentos acerca notícias que apontam indícios de ingerência política nos quadros da Polícia Federal".



11 - REQ 325/2014 CSPCCO - dos Srs. Ronaldo Caiado e Renato Simões - que "convida o Sr. Jones Borges Leal, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, a fim de prestar esclarecimentos acerca de notícias que apontam indícios de ingerência política nos quadros da Polícia Federal".



Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

12 - PL 1903/2011 - do Sr. João Campos - que "acrescenta incisos e altera a redação do caput do art. 322, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando à autoridade policial conceder fiança aos autores de crimes punidos com detenção, independente do máximo da pena cominada à infração".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação.


13 - PL 3892/2012 - do Sr. Geraldo Thadeu - que "altera o § 3º do art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 5132/2013 e PL 7046/2017) Explicação: Aumenta a pena para o sequestro relâmpago.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 5.132/2013, apensado.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 18/03/2014.


14 - PL 4120/2012 - do Sr. Bonifácio de Andrada - (PL 8045/2010) - que "determina a oitiva do Ministério Público e da Defensoria Pública antes da decretação das prisões provisória e preventiva, e dá outras providências". (Apensado: PL 3622/2020)
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

15 - PL 513/2011 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 43/2003) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir programa nacional de prática desportiva para a prevenção da violência e do uso de drogas".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela rejeição.


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