Câmara dos Deputados - Comissões

Plenário
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 2/4/2014 às 18h36

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

2 - MPV 628/2013 - do Poder Executivo - que "constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo. NOVA EMENTA: Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; e revoga o Decreto-Lei nº 880, de 18 de setembro de 1969".


RESULTADO:

O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerar como não escrita a parte do parecer exarada pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 628 de 2013, correspondente ao texto dos arts. 4º a 11 do PLV nº 4 de 2014, submetendo o restante da proposição à deliberação do Plenário. 
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD 03/04/14 PAG 319 COL 01. 

3 - MPV 630/2013 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC".


RESULTADO:

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.  

4 - MPV 631/2013 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para calamidades públicas, e as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011".


RESULTADO:

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.  

Votação

1 - MPV 627/2013 - do Poder Executivo - que "altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências".


RESULTADO:

Continuação da votação em turno único. 
Votação da expressão "...no exterior...", constante do caput do art. 85 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB. 
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ). 
Suprimida a expressão destacada.  
Votação da expressão "..., no período compreendido entre a data da conversão e a data do efetivo levantamento...",  constante  do  §14 do art.  17  da  Lei  nº  12.865,  de 2013,  com  a  redação  dada  pelo  art. 89 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB. 
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ). 
Suprimida a expressão destacada. 
Votação do inciso II do § 8º do art. 40 da Lei 12.865, de 2013, constante da Emenda nº 60, a fim de substituir o inciso II do § 8º do art. 40 da Lei 12.865, de 2013, constante do art. 89 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB. 
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). 
Aprovado o dispositivo destacado. 
Retirado o Destaque da bancada do Bloco PP/PROS, para votação em separado da Emenda nº 60. 
Retirado o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado do art. 94 do Projeto de Lei de Conversão. 
Prejudicado o Destaque da bancada do PV, para votação em separado do art. 96 do Projeto de Lei de Conversão.  
Votação do art. 100 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT. 
Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Afonso Florence (PT-BA). 
Mantido o artigo destacado 
Votação do art. 103 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. 
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ). 
Mantido o artigo destacado. Sim: 184; não: 175; abstenções: 3; total: 362 . 
Votação do art. 108 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT. 
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA). 
Mantido o artigo destacado.  
Votação do art. 109 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT. 
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA). 
Mantido o artigo destacado. 
Votação do art. 110 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PP,PROS. 
Encaminhou a Votação o Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS). 
Suprimido o artigo destacado. 
Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para votação em separado do art. 110 do Projeto de Lei de Conversão.  
Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do art. 110 do Projeto de Lei de Conversão.  
Votação da expressão "o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)", constante do parágrafo único do art. 112 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco PP,PROS. 
Suprimida a expressão destacada. 
Retirado o Destaque da bancada do PMDB, para votação em separado da expressão " ...o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)..." constante do parágrafo único do art. 112 do Projeto de Lei de Conversão. 
Votação da Emenda nº 49, objeto do destaque da bancada do SDD. 
Encaminhou a Votação o Dep. João Dado (SDD-SP). 
Retirado o destaque. 
Votação da Emenda nº 49, objeto do destaque da bancada do PCdoB. 
Aprovada a Emenda nº 49. 
Votação da Emenda nº 202, objeto do destaque da bancada do PPS. 
Rejeitada a Emenda nº 202. 
Votação da Emenda nº 251, objeto do destaque da bancada do PDT. 
Encaminharam a Votação: Dep. Guilherme Campos (PSD-SP) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ). 
Aprovada a Emenda nº 251. 
Prejudicado o Requerimento do Dep. Jovair Arantes, Líder do PTB, que solicita a quebra do interstício para a verificação de votação da Emenda nº 251. 
Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para votação da Emenda nº 251.  
Retirado o destaque da bancada do Bloco PP/PROS, para votação em separado da Emenda nº 417. 
Retirado o destaque da bancada do PRB, para votação em separado da Emenda nº 418.  
Votação da Redação Final. 
Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1 e 2 apresentadas pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).  
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).  
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 627-A/2013 - PLV 2/2014). DCD 03/04/14 PAG 214 a 319 COL 01.  

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

Votação

5 - PL 6809/2013 - do Poder Executivo - (PLC 32/2014) - que "reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 1 e 2.
RESULTADO:

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.