Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Desenvolvimento Econômico PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/4/2014 às 10h44 Matéria Sobre a Mesa 41 - REQ 161/2014 CDEICS => PL 702/2011 - do Sr. Aureo - (PL 702/2011) - que "requer seja realizada audiência pública para discutir e debater o PL n° 702/2011, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, restringindo a veiculação de propaganda de produtos infantis"". Requerimentos 1 - REQ 148/2014 CDEICS => PLP 366/2013 - dos Srs. Guilherme Campos e Mandetta - (PLP 366/2013) - que "requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de Sessão de Audiência Pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, para discutir alterações submetidas à apreciação pela Proposta de Lei Complementar nº 366, de 2013, e apensos, no tocante ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, à Lei de Improbidade Administrativa e sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios". 2 - REQ 149/2014 CDEICS - dos Srs. Mendonça Filho e Mandetta - que "solicita realização de Audiência Pública para debater as operações, negociações e contratos assinados entre a Petrobras e a empresa SBM Offshore, objetos de eventuais práticas ilícitas". 3 - REQ 150/2014 CDEICS - dos Srs. Mendonça Filho e Mandetta - que "solicita a convocação do Senhor Guido Mantega - Ministro da Fazenda, e do Sr. Alexandre Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil, a fim de prestarem esclarecimentos sobre o recente rebaixamento da classificação de risco do Brasil pela agência Standard & Poor''s". 4 - REQ 151/2014 CDEICS - dos Srs. Mendonça Filho e Mandetta - que "convida o Sr. Nestor Cerveró, ex-diretor financeiro da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, a fim de prestar esclarecimentos sobre a aquisição da refinaria de Pasadena - EUA". 5 - REQ 152/2014 CDEICS - do Sr. Mendonça Filho - que "requer que sejam convocados o Exmo. Sr. Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda, e o Exmo. Sr. Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União, a fim de prestarem esclarecimentos acerca de seu envolvimento na confecção de ata de reunião do Conselho de Administração da Petrobrás, que deliberou sobre a aquisição da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos da América". 6 - REQ 153/2014 CDEICS - da Sra. Rebecca Garcia - que "solicita a realização de Mesa Redonda na cidade de Manaus para debater os principais gargalos, potencialidades e resultados de pesquisa nas áreas de agricultura sustentável, piscicultura e extrativismo vegetal no estado do Amazonas". 7 - REQ 154/2014 CDEICS - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a "FUSÃO" entre as maiores empresas do ramo de bebidas do Pais". 8 - REQ 156/2014 CDEICS - do Sr. Augusto Coutinho - que "propõe a realização de Seminário Conjunto para debater com especialistas a situação da Economia Brasileira". 9 - REQ 157/2014 CDEICS - do Sr. Augusto Coutinho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a desindustrialização na indústria nacional de vestuário". 10 - REQ 158/2014 CDEICS - do Sr. Augusto Coutinho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a desindustrialização na indústria nacional de máquinas". 11 - REQ 159/2014 CDEICS => PL 4447/2012 - dos Srs. Augusto Coutinho e Aureo - (PL 4447/2012) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 4.447, de 2012, que Acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers")" 12 - REQ 160/2014 CDEICS - do Sr. Renato Molling - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Turismo para debate sobre a importância da duplicação da BR 116 no trecho entre os municípios de Dois Irmãos e Novo Hamburgo". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 13 - PLP 78/2011 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de dezembro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais)". Explicação: Trata da extensão da responsabilidade aos sócios por dívidas de natureza tributária contraídas por empresas, particularmente nas sociedades limitadas, a qual pesa sobretudo sobre sócios minoritários, não raro acionados pelo Fisco, sem que tenham qualquer participação na gerencia das atividades empresariais da sociedade da qual participa. 14 - PLP 103/2011 - do Sr. João Rodrigues - que "institui o Estatuto da Microempresa Rural e da Empresa Rural de Pequeno Porte". 15 - PLP 348/2013 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Explicação: Dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte do depósito recursal em processos trabalhistas. | ||
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