Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/3/2014 às 14h59

Requerimentos

1 - REQ 306/2014 CSPCCO - dos Srs. Efraim Filho e Otoniel Lima - que "solicita a realização de Audiência Pública, com a presença de personalidades, para debater e buscar soluções para os recentes casos de "justiça com as próprias mãos"".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)

2 - REQ 307/2014 CSPCCO - do Sr. Wilson Filho - que "solicito que seja convidado a prestar informações nesta Comissão, o Senhor Ministro de Estado da Saúde Ademar Arthur Chioro dos Reis, sobre o andamento do Programa do Governo Federal "Crack é possível vencer" no Estado da Paraíba".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)

3 - REQ 308/2014 CSPCCO - dos Srs. Wilson Filho e Fernando Francischini - que "solicito que seja convidado para audiência nesta Comissão, o Senhor Ministro de Estado da Justiça Eduardo Cardoso, para prestar informações sobre o andamento do Programa do Governo Federal "Crack é possível vencer" no Estado da Paraíba".


RESULTADO:

Aprovado, para discussão do programa em âmbito nacional e com a sugestão de que o Ministro da Justiça viesse acompanhado do Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas.  (VOTAÇÃO)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

4 - PL 918/2011 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento". Explicação: Estabelece que a arma de fogo que esteja totalmente impossibilitada de disparar será dispensada da exigência de registro e que o porte desse tipo de arma de fogo não constitui crime.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Efraim Filho apresentou voto em separado em 27/03/2014.
RESULTADO:

Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do Deputado Lincoln Portela. 

5 - PL 1903/2011 - do Sr. João Campos - que "acrescenta incisos e altera a redação do caput do art. 322, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando à autoridade policial conceder fiança aos autores de crimes punidos com detenção, independente do máximo da pena cominada à infração".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do Relator. 

6 - PL 3801/2012 - da Sra. Bruna Furlan - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, tipificando a infração de interferência em operação policial". Explicação: Mediante divulgação ao vivo de comunicação com suspeito, acusado ou praticante de ato ilícito.
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do deputado Alexandre Leite. 

7 - PL 3892/2012 - do Sr. Geraldo Thadeu - que "altera o § 3º do art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 5132/2013 e PL 7046/2017) Explicação: Aumenta a pena para o sequestro relâmpago.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 5.132/2013, apensado.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 18/03/2014.
RESULTADO:

Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do Deputado Weliton Prado, contra o voto do Deputado Alexandre Leite. 

8 - PL 4120/2012 - do Sr. Bonifácio de Andrada - (PL 8045/2010) - que "determina a oitiva do Ministério Público e da Defensoria Pública antes da decretação das prisões provisória e preventiva, e dá outras providências". (Apensado: PL 3622/2020)
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do Deputado Weliton Prado. 

9 - PL 5412/2013 - da Sra. Rosane Ferreira - que "altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de divulgação pública de imagens de vídeos de segurança".
RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Pastor Eurico apresentou voto em separado em 19/03/2014.
RESULTADO:

Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do Relator. 

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

10 - PL 6302/2013 - do Poder Executivo - (PLC 114/2014) - que "altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para Agente de Custódia Policial".
RELATOR: Deputado DELEGADO FRANCISCHINI.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

Tramitação Ordinária

11 - PL 6699/2009 - do Sr. Duarte Nogueira - (PLC 144/2017) - que "cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 6.795/2010, 7.058/2010 e 4.709/2012, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência justificada do Relator. 

12 - PL 3462/2012 - do Sr. Andre Moura - que "altera a Lei Federal nº 10.671 de 15 de maio de 2003 que "Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências"". (Apensado: PL 3703/2012 (Apensados: PL 7993/2014, PL 7996/2014 e PL 8081/2014)) Explicação: Obriga as torcidas organizadas a recadastrarem seus integrantes nos meses de janeiro e agosto.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 3.703/2012, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. 

13 - PL 3631/2012 - do Sr. Damião Feliciano - que "dispõe sobre o financiamento imobiliário, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública , em atenção aos policiais militares". Explicação: Altera a Lei nº 10.291, de 2001.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Guilherme Campos.