Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Desenvolvimento Urbano PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/3/2014 às 10h33 Requerimentos 1 - REQ 138/2014 CDU - do Sr. Mauro Mariani - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar especificamente da avaliação dos resultados e a continuidade do PMCMV (Programa Minha Casa Minha Vida), modalidade Oferta Pública, destinado a municípios com população de até 50 mil habitantes". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Tramitação Ordinária 2 - PL 2725/2011 - do Sr. Romero Rodrigues - (PLC 109/2014) - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências"". Explicação: Proíbe às associações de moradores a cobrança de taxas dos moradores de vilas ou vias públicas de acesso fechado. 3 - PL 4095/2012 - do Sr. Bohn Gass - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, no sentido da promoção do equilíbrio ambiental e das cidades sustentáveis". 4 - PL 5672/2013 - do Sr. Beto Albuquerque - que "acresce parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias" para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel". |