Câmara dos Deputados

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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 3/4/2003 às 10h40

Redações Finais

2 - PL 4732/1998 - da Sra. Jandira Feghali - que "regulamenta a produção e comercialização de matéria-prima, equipamento, material ou maquinário destinado a fabricação, acondicionamento, embalagem, controle de qualidade ou a qualquer outra fase visando à produção de medicamentos para uso humano ou veterinário, bem como qualquer material destinado à utilização em odontologia ou, ainda, para fins diagnósticos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: Apresentação do Redação Final pelo Dep. Patrus Ananias
RESULTADO:

1 - PDC 2399/2002 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2175/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à RAJA - Rádio Jornal de Arapoema Ltda-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Arapoema, Estado do Tocantins".
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: Apresentação do Redação Final pela Dep. Juíza Denise Frossard
RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

3 - PDC 1695/2002 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 63/2002) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia sobre o Exercicio de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Militar e Técnico, celebrado em Wellington, em 3 de outubro de 2001".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

4 - PDC 2311/2002 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 245/2002) - que "aprova o texto do Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina sobre Assistência aos Nacionais de cada uma das Partes que se encontrem em Território de Estados nos quais não haja Representação Diplomática ou Consular de seus Respectivos Países, celebrado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001".
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Prioridade

6 - PL 156/1999 - do Sr. VANDEVAL LIMA DOS SANTOS - que "regulamenta o art. 5º, inciso XXVI da Constituição Federal". (Apensado: PL 653/1999) Explicação: Dispõe que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela familia, só poderá ser penhorada em no máximo 50% (cinqüenta por cento) da sua extensão para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do apensado.
RESULTADO:

5 - PL 2090/1991 - do Sr. MARCELINO ROMANO MACHADO - que "regulamenta o exercício profissional da Histotecnologista e dá outras providências" Explicação: Histotecnologia é disciplina biomédica que realiza estudos da estrutura microscópica, composição e função dos tecidos vivos, em laboratórios de análises clínicas e de patologia.
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: Parecer do relator ao Substitutivo do Senado, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
RESULTADO:

7 - PL 2123/1999 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 255/1997) - que "fixa prazo para restituição do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e dá outras providências". Explicação: Dispõe que a restituição será efetuada até 60 (sesenta) dias após a entrega da respectiva declaração de rendimento.
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 2713/2000, apensado.
RESULTADO:

8 - PL 2739/2000 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 2/2000) - que "dispõe sobre a criação e a transformação de Procuradorias da República em municípios e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
RESULTADO:

10 - PLP 175/2000 - do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 42/2000) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento, e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento, da Foz do Velho Chico".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
RESULTADO:

9 - PL 5461/2001 - do SENADO FEDERAL - LÚCIO ALCANTÂRA - (PLS 306/1999) - que "altera o art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - código Penal, para permitir que as penas restritivas de direito possam ser aplicadas diretamente".
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL.
PARECER VENCEDOR: Parecer do Vencedor, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

11 - PRC 207/2001 - do Sr. Jutahy Junior - que "altera o inciso III do art. 10 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Explicação: Ampliando a atuação dos Líderes e Vice-Líderes no âmbito das Comissões, permitindo que eles possam requerer verificação de votação, ainda que não haja voto divergente.
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
RESULTADO:

Disposições Especiais

16 - PEC 153/1999 - do Sr. Welinton Fagundes - (PEC 227/2004) - que "dá nova redação ao § 5º do art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal". (Apensados: PEC 163/1999 e PEC 363/2001) Explicação: REDUZINDO O LIMITE DE IDADE E O TEMPO DE SERVIÇO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICÊNCIA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 163/1999, e da PEC 363/2001, apensadas.
RESULTADO:

17 - PEC 181/1999 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "acrescenta inciso ao art. 37 da Constituição Federal". Explicação: Proíbe os ocupantes de função de confiança ou de cargo em comissão, até dois anos após o afastamento de prestar atividade de direção, assessoramento ou consultoria, em empresa privada que tenha sido fiscalizada ou seja beneficiária de contratos com o orgão no qual atuava. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo.
RESULTADO:

12 - PEC 205/1995 - do Sr. Nicias Ribeiro - que "dá nova redação ao inciso II do artigo 38 da Constituição Federal". Explicação: ESTABELECENDO QUE TAMBEM O VICE-PREFEITO DEVERA AFASTAR-SE DO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO, SENDO-LHE FACULTADO OPTAR PELA SUA REMUNERAÇÃO QUANDO FOR SERVIDOR PUBLICO EM EXERCICIO DE MANDATO ELETIVO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo.
RESULTADO:

13 - PEC 427/1996 - do Sr. Nicias Ribeiro - que "dá nova redação ao inciso XIII do artigo 21 da Constituição Federal". Explicação: EXCLUINDO DA COMPETENCIA DA UNIÃO A ORGANIZAÇÃO DO JUDICIARIO DO DF E ESTABELECENDO A MANUTENÇÃO DOS MEMBROS DA FEDERAÇÃO CUJA RECEITA PROPRIA ESTEJA ABAIXO DA MEDIA NACIONAL, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela inadmissibilidade.
RESULTADO:

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