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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 479/10 - ACESSO A INTERNET AOS CIDADÃOS
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/2/2014   - C A N C E L A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 479/2010 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à Internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão".
RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação da PEC 479/2010, pela admissibilidade da Emenda de Relator nº 01/2013 e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Relator nº 01/2013.