Ordem do Dia nas Comissões
PEC 313/13 - PERDA AUTOMÁTICA DO MANDATO PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/2/2014 às 15h04 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 313/2013 - do Senado Federal - Jarbas Vasconcelos - (PEC 18/2013) - que "altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública". (Apensado: PEC 311/2013) |