Ordem do Dia nas Comissões
PEC 082/07 - AUTONOMIA FUNCIONAL PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/12/2013 às 19h09 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 82/2007 - do Sr. Flávio Dino e outros - que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 452/2009) Explicação: Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |