Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/12/2013   - C A N C E L A D A

Requerimentos

1 - REQ 501/2013 CAPADR - do Sr. Abelardo Lupion - que "requer a Convocação do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Excelentíssimo Senhor Antônio Andrade para prestar esclarecimentos sobre a atual política de preço mínimo da Laranja praticada atualmente conforme publicação ministerial, Portaria MAPA 1128/2013, publicada no D.O.U 13/11/2013, beneficiando apenas, os estados de São Paulo e Minas Gerais".

2 - REQ 502/2013 CAPADR - do Sr. Abelardo Lupion - que "requer a Convocação do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Excelentíssimo Senhor Antônio Andrade para prestar esclarecimentos sobre a atual política de preço mínimo do Café no País, bem como requerer a adoção de medidas emergenciais para solucionar o impacto da crise financeira que se instalou no setor cafeeiro".

3 - REQ 515/2013 CAPADR - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "requer seja convocado o senhor Gilberto Carvalho, ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, para explicar a esta Casa os procedimentos adotados pelo governo para conter as crescentes invasões de terras promovidas pelos indígenas".

4 - REQ 518/2013 CAPADR - do Sr. Davi Alves Silva Júnior - que "requerimento de Convocação do Senhor ANTONIO ANDRADE, Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para esclarecer a este colegiado sobre o cronograma de pagamento de Serviços e dos bens adquiridos pelo Ministério, a relação das empresas e fornecedores que foram beneficiados com os respectivos valores pagos, e o destino dos recursos Financeiros liberados pela Secretaria de Relações Institucionais- PR, informando os valores pagos entre os meses de junho ate o dia 10 de dezembro do corrente ano".

5 - REQ 519/2013 CAPADR - do Sr. Giacobo - que "solicita seja convocado o Ministro de Estado das Cidades, Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro, para debater a obrigatoriedade de emplacamento de tratores e máquinas agrícolas".

6 - REQ 520/2013 CAPADR - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a constituição de Grupo de Trabalho para acompanhar a implementação da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco no Brasil".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

7 - PL 4092/2012 - da Sra. Sueli Vidigal - que "altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer uma indenização mínima de vinte por cento do valor da terra nua no caso da instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição de energia elétrica em área rural".
RELATOR: Deputado BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Giovanni Queiroz apresentou voto em separado em 10/12/2013.

8 - PL 5947/2013 - do Sr. Antônio Roberto - que "dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Rural ao imóvel rural que tiver, no mínimo, 60% de sua cobertura vegetal original preservada". Explicação: Altera a Lei nº 9.393, de 1996.
RELATOR: Deputado BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

9 - PL 6176/2013 - do Sr. Padre João - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas de Variedades e Cultivares Locais, Tradicionais ou Crioulos".
RELATOR: Deputado ANSELMO DE JESUS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Lira Maia e Luis Carlos Heinze apresentaram votos em separado em 09/04/2014.

10 - PL 6330/2013 - do Sr. Afonso Hamm - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a recomposição das Áreas de Preservação Permanente com o plantio de espécies frutíferas de valor econômico e dentro dos critérios e exigências estabelecidos".
RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO.
PARECER: pela aprovação.

11 - PL 6442/2013 - do Sr. Dr. Jorge Silva - (PLC 60/2018) - que "dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para ampliar o horário em que pode ser estabelecido o período de 8h30m em que deve ser concedido desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor".
RELATOR: Deputado BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS.