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PEC 368/09 - RECURSOS DESTINADOS À IRRIGAÇÃO PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/12/2013 - C A N C E L A D A Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 368/2009 - do Sr. Carlos Bezerra - (PEC 78/2013) - que "dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação". Explicação: Prorroga por mais dez anos a obrigatoriedade da União aplicar recursos destinados à irrigação. |