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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/12/2013 às 10h14

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

1 - PL 7137/2002 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes". Explicação: Estabelece normas para relação contratual locatícia em "shopping center".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 453/2003, do PL 7323/2006, do PL 2253/2007, e do PL 2324/2007, apensados.
O Deputado Aureo apresentou voto em separado em 12/12/2012.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Celso Russomanno e Aureo. (VOTAÇÃO)


2 - PL 505/2011 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares sobre os valores calóricos dos alimentos e refeições oferecidos ao consumidor".
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 5469/2013, apensado, e pela aprovação do PL 5674/2013, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo autor. 


3 - PL 2481/2011 - do Sr. Maurício Trindade - que "dispõe sobre a limitação dos juros das operações de crédito rotativo praticadas pelas instituições financeiras na modalidade denominada cheque especial".
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


4 - PL 4417/2012 - do Sr. Major Fábio - que "proíbe o fornecimento de qualquer produto servido em restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres sem a prévia solicitação do consumidor".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2012 da CDC.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


5 - PL 5364/2013 - do Sr. Major Fábio - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aposição de películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores".
RELATOR: Deputado SEVERINO NINHO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Ricardo Izar (PSD-SP). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)