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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/12/2013 às 15h12

Requerimentos

1 - REQ 160/2013 CCJC => PEC 470/2005 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 470/2005) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 470/2005, do Deputado Anselmo, e apensadas".


RESULTADO:

Não deliberado. 


2 - REQ 183/2013 CCJC => PL 5801/2005 - do Sr. Onyx Lorenzoni - (PL 5801/2005) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL n° 2154/2011, de autoria do Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), e o n° PL 5801/2005, do Deputado Max Rosenmann (PMDB/PR), e as possíveis alternativas à realização do chamado "Exame de Ordem", ou processo seletivo para admissão nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, estabelecido no artigo 8°, inciso IV, § 1° da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994".


RESULTADO:

Não deliberado. 


3 - REQ 184/2013 CCJC => PEC 352/2013 - do Sr. Ricardo Berzoini - (PEC 352/2013) - que "requer a realização de seminário para debater temas presentes na PEC 352/2013, especificamente sobre sistemas eleitorais e modelos de financiamento de campanha".


RESULTADO:

Não deliberado. 


Redações Finais

13 - PL 7782/2010 - do Sr. Hermes Parcianello - (PLC 124/2013) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 para alterar trecho da BR 369 entre os municípios de Ourinhos-SP e Londrina-PR, na altura do município de Bandeirantes-PR, entre o Km 54 e Km 58". Explicação: Exclui do âmbito federal.
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


4 - PDC 134/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2694/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Buriti Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Rio Verde, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Não deliberado. 
Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


14 - PL 2014/2011 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PLC 125/2013) - que "altera o art. 110 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que "Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nºs 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nºs 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nºs 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências". Explicação: Estipula um percentual mínimo de atendimento de assistência à saúde por parte de entidades certificadas, não remuneradas pelo Sistema Único de Saúde, para renovação de convênios com autarquias estaduais.
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


15 - PL 2728/2011 - do Sr. Lourival Mendes - (PLC 126/2013) - que "institui o dia 3 de dezembro como Dia do Delegado de Polícia".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


16 - PL 4047/2012 - do Sr. Antonio Bulhões - (PLC 127/2013) - que "altera a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, tornando obrigatória utilização de mecanismo de rastreamento durante o transporte de materiais nucleares e radioativos".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


5 - PDC 811/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 132/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Terra Nova FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Olinda, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


6 - PDC 961/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 272/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à J.H.M. Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mandirituba, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


7 - PDC 979/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 665/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Orlândia, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


8 - PDC 1165/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 449/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sul Fluminense de Rádio Mangaratiba FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


9 - PDC 1327/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 617/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Casulo FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itiruçu, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


10 - PDC 1328/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 621/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Belo Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belo Vale, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


11 - PDC 1349/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 738/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Planalto FM Stéreo Som S/A para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Diadema, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


12 - PDC 1350/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 62/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Artística e Cultural "Pró-Arte" de Nazaré - Tocantins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nazaré, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

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