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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 4/12/2013 às 10h41

Requerimentos

1 - REQ 160/2013 CCJC => PEC 470/2005 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 470/2005) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 470/2005, do Deputado Anselmo, e apensadas".


RESULTADO:

Não deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PL 2211/2007 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "dispõe sobre a perda do mandato parlamentar em casos de desfiliação ou infidelidade partidária". (Apensados: PL 2320/2007 (Apensados: PL 5238/2009 (Apensado: PL 6310/2009), PL 878/2011 e PL 2058/2011), PL 4589/2009, PL 4635/2009 (Apensados: PL 5172/2009 e PL 610/2011 (Apensados: PL 794/2011, PL 4338/2012, PL 5401/2013, PL 5652/2013 e PL 47/2015)), PL 3698/2012 e PL 6960/2013) Explicação: Altera as Leis nºs 9.096, de 1995 e 9.504, de 1997.
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do PL 2320/2007, do PL 878/2011 e do PL 2058/2011, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4589/2009, do PL 4635/2009, do PL 3698/2012, do PL 5238/2009, do PL 5172/2009, do PL 610/2011, do PL 6310/2009, do PL 794/2011, do PL 4338/2012, do PL 5401/2013 e do PL 5652/2013, apensados, com Substitutivo.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), Dep. Roberto Freire (PPS-SP), Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI) e Dep. Luiz Couto (PT-PB). Suspensa a discussão em virtude de retirada de pauta por acordo. 


3 - PRC 209/2013 - do Sr. Rubens Bueno - que "modifica o art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para retirar dispositivo que faculta à Mesa o encaminhamento de Requerimento de Informação, e acrescentar parágrafo que estabelece prazo para a Mesa encaminhar o requerimento à autoridade competente". (Apensados: PRC 51/2015 (Apensado: PRC 119/2016) e PRC 11/2021) Explicação: Prazo de 05 (cinco) dias da data de apresentação do requerimento de informação.
RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e da Emenda de Plenário nº 1/2013.
RESULTADO:

Não deliberado. 


Disposições Especiais

7 - PEC 505/2010 - do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PEC 89/2003) - que "altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica". (Apensados: PEC 86/2011, PEC 291/2013 e PEC 371/2017)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela admissibilidade desta, com emenda, da PEC 163/2012, com emenda, da PEC 291/2013 e da PEC 86/2011, apensadas.
O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado em 17/09/2013.
RESULTADO:

Não deliberado. 


4 - PEC 185/2012 - do Sr. Junji Abe - que "acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não deliberado. 


5 - PEC 271/2013 - do Sr. Augusto Carvalho - que "acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Ricardo Berzoini apresentou voto em separado em 12/11/2013.
RESULTADO:

Não deliberado. 


6 - PEC 352/2013 - do Sr. Cândido Vaccarezza - (PEC 344/2013) - que "altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em 06/05/2014.
RESULTADO:

Não deliberado. 


Tramitação Ordinária

8 - PL 271/1999 - do Sr. Enio Bacci - que "aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado João Paulo Lima apresentou voto em separado em 25/09/2013.
RESULTADO:

Não deliberado. 


9 - PL 6745/2006 - dos Srs. João Campos e Vicente Chelotti - que "altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências". (Apensado: PL 4565/2021)
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Os Deputados Nazareno Fonteles e Alessandro Molon apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


10 - PL 1171/2011 - do Sr. Fernando Ferro - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de novos equipamentos de proteção para motociclistas". (Apensados: PL 2813/2011 (Apensado: PL 1860/2021), PL 2998/2011, PL 3206/2012, PL 3627/2012, PL 1461/2015, PL 2665/2015 (Apensado: PL 3643/2023), PL 8332/2017, PL 9126/2017, PL 10652/2018 (Apensado: PL 2698/2022), PL 2138/2019 e PL 1275/2022) Explicação: Estabelece o uso obrigatório de equipamentos de proteção, como joelheiras, cotoveleiras, botas e coletes, por motociclistas.
RELATOR: Deputado LUIZ DE DEUS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, do PL 2813/2011, do PL 2998/2011, do PL 3206/2012 e do PL 3627/2012, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Os Deputados Marcelo Almeida e Jose Stédile apresentaram votos em separado em 10/12/2013.
RESULTADO:

Não deliberado. 


11 - PL 5667/2013 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre circunstância agravante da pena em caso de crime cometido contra turista, nacional ou estrangeiro". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado em 19/11/2013.
RESULTADO:

Não deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

12 - PL 2713/2011 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 191/2006) - que "altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; cancela os débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
RESULTADO:

Não deliberado. 


Tramitação Ordinária

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