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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Desenvolvimento Econômico
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 4/12/2013

Requerimentos

1 - REQ 135/2013 CDEICS - do Sr. Ângelo Agnolin - que "requer a realização de audiência pública com a presença da Agência Nacional de Petróleo - ANP, para prestar informações a respeito do leilão da área de Libra, localizada no polígono do Pré-Sal".



2 - REQ 141/2013 CDEICS - do Sr. Guilherme Campos - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para discutir as políticas públicas específicas do atual governo para proteger as fronteiras brasileiras vis-à-vis os crescentes problemas de segurança pública nas cidades brasileiras".



Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

3 - PLP 78/2011 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de dezembro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais)". Explicação: Trata da extensão da responsabilidade aos sócios por dívidas de natureza tributária contraídas por empresas, particularmente nas sociedades limitadas, a qual pesa sobretudo sobre sócios minoritários, não raro acionados pelo Fisco, sem que tenham qualquer participação na gerencia das atividades empresariais da sociedade da qual participa.
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela aprovação, com emendas.


4 - PLP 103/2011 - do Sr. João Rodrigues - que "institui o Estatuto da Microempresa Rural e da Empresa Rural de Pequeno Porte".
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela aprovação.


6 - PL 6047/2013 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para proibir a cobrança de estacionamento a condutores idosos". (Apensados: PL 6317/2013 (Apensado: PL 2277/2022), PL 2867/2015 e PL 3150/2015)
RELATOR: Deputado MARCELO MATOS.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6317/2013, apensado.


5 - PDC 1357/2013 - do Senado Federal - (PDS 266/2013) - que "aprova a Programação Monetária para o 3º trimestre de 2013".
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PARECER: pela aprovação.


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

7 - PL 7750/2010 - do Senado Federal - Papaléo Paes - (PLS 545/2007) - que " Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para atualizar a terminologia referente ao Registro Público de Empresas e Atividades Afins". (Apensado: PL 3492/2012 (Apensado: PL 4646/2012))
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 CDEIC, e do PL 3492/2012, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2010 da CDEIC, da Emenda 2/2011 da CDEIC, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDEIC, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CDEIC, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 CDEIC, e do PL 4646/2012, apensado.


Tramitação Ordinária

8 - PL 6962/2010 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembléias de Acionistas no conhecimento prévio da chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia".
RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
O Deputado Ronaldo Zulke apresentou voto em separado em 06/11/2013.


18 - PL 776/2011 - do Sr. Washington Reis - que "determina que parques de diversão disponham de gerador de energia elétrica de reserva".
RELATOR: Deputado RONALDO ZULKE.
PARECER: pela rejeição.


19 - PL 851/2011 - do Sr. Geraldo Simões - que "dispõe sobre a incorporação do cacau como matéria prima nos produtos que especifica". (Apensados: PL 1533/2011, PL 919/2015 (Apensado: PL 10247/2018) e PL 1028/2015)
RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1533/2011, apensado, com substitutivo.


9 - PL 2285/2011 - do Sr. Ricardo Izar - (PLC 66/2017) - que "acrescenta-se o § 2º ao art. 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre as condições para a concessão de garantias de bens móveis duráveis".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.


15 - PL 2539/2011 - do Sr. Penna - que "determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos, medicamentos e cosméticos que contenham os corantes sintéticos, acerca de seus respectivos efeitos colaterais e de proibição de consumo por crianças e outros, e dá providências".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2012 da CMADS.


13 - PL 3448/2012 - da Sra. Elcione Barbalho - que "torna obrigatória a aquisição de veículos nacionais para os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União".
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela aprovação.


16 - PL 3942/2012 - da Sra. Jandira Feghali e outros - que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976". Explicação: Revisa a definição de medicamento de referência compreendendo: medicamento novo e medicamento inovador.
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela aprovação.


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