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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 1/4/2003 às 14h59

Redações Finais

64 - PL 434/1995 - do Senado Federal - BENEDITA DA SILVA - (PLS 16/1995) - que "torna obrigatória a menção do quesito "cor" em documentos e procedimentos que especifica".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


62 - PL 505/1991 - do Sr. Paulo Paim - que "revoga a alínea "l" do art. 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, extinguindo o Seguro Obrigatório de Veículos Automotores" (Apensados: PL 5630/2001, PL 1361/1999, PL 2640/1996, PL 2000/1999, PL 2357/2000, PL 2022/1999, PL 2439/2000, PL 1330/1995 (Apensado: PL 3871/1997), PL 2001/1999, PL 4393/2001 (Apensado: PL 5122/2001), PL 3566/2000, PL 4460/2001 e PL 2489/2000)
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. Osmar Serraglio
RESULTADO:

Retirada de pauta de Ofício, pelo Presidente da Comissão, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh. 


67 - PL 781/1999 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "modifica incisos dos arts. 22 e 24 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA: Modifica incisos dos arts. 22 e 24 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro". Explicação: Acrescenta poder de polícia de trânsito aos municípios, conforme convênio firmado.
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


68 - PL 868/1999 - do Sr. Gilberto Kassab - que "dispõe sobre a criação do Programa de Microdestilarias de Álcool - PROMICRO, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


69 - PL 2011/1999 - do Poder Executivo - (MSC 1662/1999) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências". Explicação: Proíbe a contratação temporária de servidores, consultores ou empresa de consultoria, para a prestação de serviços desempenhados por servidores estáveis exonerados e cujos cargos forem declarados extintos.
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


70 - PL 2041/1999 - do Sr. Telmo Kirst - que "acrescenta parágrafo ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro". Explicação: Dispõe que a colocação de equipamentos de controle eletrônico de velocidade (pardal, barreira / lombada eletrônica) sera precedido de sinalização e ampla divulgação nos meios de comunicação.
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


71 - PL 2340/2000 - do Sr. Clementino Coelho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"". Explicação: Obriga os planos de saúde a enviarem a seus beneficiários extratos mensais dos serviços realizados.
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


72 - PL 2926/2000 - do Sr. José Roberto Batochio - que "acrescenta parágrafo ao artigo 578 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". Explicação: Torna obrigatória a entrega em duas (02) vias, do recurso em que se alegar falta de fundamentação da decisão recorrida, deve a segunda via ser encaminhada ao orgão de controle da atividade judicial.
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


73 - PL 3055/2000 - do Sr. Bispo Wanderval - que "altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir, na categoria de intérpretes ou executantes, os dubladores".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


65 - PL 4049/1998 - do Sr. Aldir Cabral - que "dispõe sobre condições para aquisição de alimentos pelo Governo Federal nos mercados interno e externo e toma outras providências". Explicação: Proibe aos orgãos públicos a aquisição de alimentos no mercado interno e em países do Mercosul após transcorridos mais de trinta por cento do respectivo período de validade sempre que este for inferior a cento e oitenta dias; caso o produto seja importado de outros países, o prazo será reduzido a dez por cento do prazo.
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


63 - PL 4702/1994 - do Sr. Eduardo Jorge - que "dispõe sobre a criação da Farmácia Popular e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


66 - PL 4732/1998 - da Sra. Jandira Feghali - que "regulamenta a produção e comercialização de matéria-prima, equipamento, material ou maquinário destinado a fabricação, acondicionamento, embalagem, controle de qualidade ou a qualquer outra fase visando à produção de medicamentos para uso humano ou veterinário, bem como qualquer material destinado à utilização em odontologia ou, ainda, para fins diagnósticos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: Apresentação do Redação Final pelo Dep. Patrus Ananias
RESULTADO:

Não Deliberado 


74 - PL 4016/2001 - do Poder Executivo - (MSC 30/2001) - que "concede pensão especial a Mário Kozel e Terezinha Kozel". Explicação: Pais de Mario Kozel Filho, morto no dia 26 de junho de 1968, em decorrência da explosão de um carro-bomba no portão de entrada do quartel onde estava de sentinela.
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


75 - PL 4375/2001 - do Sr. José Roberto Batochio - (PLC 36/2000) - que "acrescenta parágrafo ao art. 187 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal". Explicação: Estabelece que após o interrogatório efetuado pelo juiz, poderão o defensor e o Ministério Público reinquirir ou reperguntar o acusado; exigindo a intimação do defensor de cada co-réu.
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


1 - PDC 961/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 244/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Pitangui para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pitangui, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: Apresentação do Redação Final pelo Dep. Patrus Ananias
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


76 - PL 5101/2001 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "acrescenta às Leis nº 6.505, de 13 dezembro de 1977; nº 8.181, de 28 de março de 1991; e nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993 disposições relacionadas com a segurança de turistas". Explicação: Estabelece que os serviços turísticos estão obrigados a providenciar as informações preventivas, bem como os meios a que possam recorrer os turistas em casos de agressão e assalto.
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


77 - PL 5120/2001 - do Sr. Alex Canziani - que "dispõe sobre as atividades das Agências de Viagens e Turismo. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


2 - PDC 1467/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 942/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Com Rádio Local Ouro Velho/FM, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ouro Velho, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: Apresentação do Redação Final pelo Dep. Patrus Ananias
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


3 - PDC 1496/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 471/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Milano FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Brasilândia do Sul, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: Apresentação do Redação Final pelo Dep. Patrus Ananias
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


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