Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 6/11/2013 às 15h39

Requerimentos

1 - REQ 279/2013 CSPCCO - dos Srs. Fernando Francischini e Delegado Protógenes - que "requer que seja realizada uma reunião de Audiência Pública para debater alterações na legislação penal em relação a crimes de maus tratos em animais, em especial os usados em experimentos".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)

2 - REQ 282/2013 CSPCCO - dos Srs. Alexandre Leite e Delegado Protógenes - que "solicita a realização de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a fim de discutirem-se denúncias veiculadas na imprensa de que a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN monitorou diplomatas estrangeiros em embaixadas e respectivas residências situadas em solo nacional".


RESULTADO:

Aprovado, na forma de convite, para a realização de Audiência pública conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, em que serão convidados o Sr. General-de-Exército José Elito Carvalho Siqueira, Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e o Sr. Wilson Roberto Trezza, Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. (VOTAÇÃO)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

3 - PL 1011/2011 - do Sr. Fábio Faria - (PL 847/2019) - que "define o crime de Intimidação escolar no Código Penal Brasileiro e dá outras providências". (Apensados: PL 1494/2011 (Apensados: PL 7609/2014 (Apensados: PL 7946/2014, PL 5382/2016 (Apensado: PL 5064/2019), PL 1926/2022 (Apensado: PL 835/2024) e PL 5033/2023) e PL 5326/2023) e PL 1573/2011 (Apensados: PL 3263/2015, PL 3686/2015 (Apensados: PL 2385/2021, PL 2706/2021, PL 3402/2021 e PL 5876/2023) e PL 4805/2016 (Apensado: PL 9243/2017 (Apensados: PL 3744/2021, PL 2011/2023, PL 1959/2023 e PL 975/2024)))) Explicação: Tipifica o "bullying" como crime contra a honra.
RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO.
PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs 1.494/11 e 1.573/2011, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta em face da ausência do relator. 

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

4 - PL 4767/2012 - do Senado Federal - Eduardo Amorim - (PLS 408/2011) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

Tramitação Ordinária

5 - PL 7309/2010 - do Sr. Silas Câmara - que "dispõe sobre o direito de acesso gratuito dos órgãos de segurança ao rádio e à televisão, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta em face da ausência da Relatora. 

6 - PL 1607/2011 - da Sra. Sandra Rosado - que "acresce parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal", e revoga o art. 103 do mesmo diploma legal". (Apensado: PL 1802/2011) Explicação: Estabelece que cada comarca abrigará pelo menos um estabelecimento penal.
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 1802/2011, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Designado Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP) 
Parecer do Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), pela aprovação deste e do PL 1802/2011, apensado, com substitutivo. 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

7 - PL 5439/2013 - do Sr. Marcos Montes - (PLC 47/2018) - que "altera dispositivo da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

8 - PL 5742/2013 - do Sr. Guilherme Mussi - que "aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado em 11/12/2013.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Delegado Protógenes.