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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 443/09 - REMUNERAÇÃO ADVOGADOS PÚBLICOS
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/11/2013 às 15h42

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 443/2009 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela aprovação desta, da de nº 465/2010, apensada; pela admissibilidade das emendas de nºs 1 a 9, e, no mérito, pela aprovação das Emendas 1/2010 e 8/2011, pela aprovação parcial da de nº 5/2011, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 2/2010 e 3, 4, 6, 7 e 9/2011.
Os Deputados Davi Alcolumbre, Zequinha Marinho, Wandenkolk Gonçalves, João Dado, Antônia Lúcia, Amauri Teixeira, Reinaldo Azambuja, Nilda Gondim, Akira Otsubo, Décio Lima, Vicente Candido, Arnaldo Faria de Sá, Manoel Junior, Felipe Bornier, Chico Lopes, Arnaldo Jordy, Alessandro Molon, Jerônimo Goergen, Rogério Peninha Mendonça, Eli Correa Filho, Nelson Pellegrino, Gorete Pereira, Otavio Leite, Osmar Serraglio, Andreia Zito, Júlio Cesar, Cleber Verde e Otavio Leite apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Amauri Teixeira e João Dado.