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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/10/2013

Requerimentos

1 - REQ 277/2013 CSPCCO - dos Srs. Onyx Lorenzoni e Enio Bacci - que "requer realização de Audiência Pública para tratar da problemática dos registros de armas de fogo vencidos".



2 - REQ 278/2013 CSPCCO => PLP 275/2001 - do Sr. João Campos - (PLP 275/2001) - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater a aposentadoria da mulher policial, PLP 275/2001".



3 - REQ 279/2013 CSPCCO - dos Srs. Fernando Francischini e Delegado Protógenes - que "requer que seja realizada uma reunião de Audiência Pública para debater alterações na legislação penal em relação a crimes de maus tratos em animais, em especial os usados em experimentos".



Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

4 - PLP 276/2013 - do Sr. José Carlos Araújo - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece "normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)."" Explicação: Exclui do cômputo total dos gastos com pessoal as despesas realizadas com o custeio da remuneração de pessoal na área de segurança pública, membros das Polícias Militares e Civis.
RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA.
PARECER: pela aprovação.


Tramitação Ordinária

5 - PL 1011/2011 - do Sr. Fábio Faria - (PL 847/2019) - que "define o crime de Intimidação escolar no Código Penal Brasileiro e dá outras providências". (Apensados: PL 1494/2011 (Apensados: PL 7609/2014 (Apensados: PL 7946/2014, PL 5382/2016 (Apensado: PL 5064/2019), PL 1926/2022 (Apensado: PL 835/2024) e PL 5033/2023) e PL 5326/2023) e PL 1573/2011 (Apensados: PL 3263/2015, PL 3686/2015 (Apensados: PL 2385/2021, PL 2706/2021, PL 3402/2021 e PL 5876/2023) e PL 4805/2016 (Apensado: PL 9243/2017 (Apensados: PL 3744/2021, PL 2011/2023, PL 1959/2023 e PL 975/2024)))) Explicação: Tipifica o "bullying" como crime contra a honra.
RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO.
PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs 1.494/11 e 1.573/2011, apensados, com substitutivo.


6 - PL 6213/2013 - do Sr. Mendonça Prado - que "dispõe sobre a concessão de anistia a policiais e bombeiros militares dos Estados de Acre, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná e Rio Grande do Sul que participaram de movimentos reivindicatórios". (Apensados: PL 7408/2014 e PL 7523/2014)
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

8 - PL 1607/2011 - da Sra. Sandra Rosado - que "acresce parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal", e revoga o art. 103 do mesmo diploma legal". (Apensado: PL 1802/2011) Explicação: Estabelece que cada comarca abrigará pelo menos um estabelecimento penal.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 1.802/2011, apensado, com substitutivo.


7 - INC 912/2011 - da Sra. Sandra Rosado - que "sugere à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado a criação de uma Subcomissão Especial ou Grupo de Trabalho para apreciar os problemas de violência no Brasil e elaborar proposição legislativa, coibindo a prática de atos nocivos e atentatórios ao cidadão e ao Estado".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela implementação das ações sugeridas em seu Parecer.


9 - PL 4938/2013 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". Explicação: Estabele aos agentes prisionais, guardas prisionais e guardas portuários o direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço.
RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
PARECER: pela rejeição.


10 - PL 5439/2013 - do Sr. Marcos Montes - (PLC 47/2018) - que "altera dispositivo da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.


11 - PL 5974/2013 - do Sr. Marcos Rogério - (PLC 43/2015) - que "altera dispositivo da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal"
RELATOR: Deputado ENIO BACCI.