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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 196/12 - VOTO ABERTO PARA PERDA DE MANDATO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/10/2013   - C A N C E L A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 196/2012 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PEC 86/2007) - que "altera o § 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda de mandato será decidida por voto aberto nos casos que especifica".
RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.
PARECER: pela aprovação desta e pela admissibilidade e, no mérito, pela prejudicialidade da Emenda 1/2013 da PEC196/12.