Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/10/2013 às 15h30 Requerimentos 1 - REQ 269/2013 CSPCCO - do Sr. Lourival Mendes e outros - que "requer a realização de seminário para debater sobre investigação criminal". 2 - REQ 270/2013 CSPCCO - dos Srs. Amauri Teixeira e Erika Kokay - que "requer a inclusão de convidados na audiência pública para debater as diretrizes para a implementação do Plano Juventude Viva - Plano de Prevenção à Violência contra a Juventude Negra". 3 - REQ 271/2013 CSPCCO - do Sr. Otavio Leite - que "requer a inclusão de convidados na audiência pública em que será debatido o Estatuto do Torcedor". 4 - REQ 272/2013 CSPCCO - dos Srs. Otavio Leite e Carlos Sampaio - que "solicita a realização de Audiência Pública com a presença do deputado estadual Simão Pedro (PT/SP) para esclarecer se existem conflitos de interesse no fato do atual presidente do CADE ser responsável por julgar uma denúncia feita pelo seu antigo chefe, o referido deputado". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 5 - PLP 276/2013 - do Sr. José Carlos Araújo - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece "normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)."" Explicação: Exclui do cômputo total dos gastos com pessoal as despesas realizadas com o custeio da remuneração de pessoal na área de segurança pública, membros das Polícias Militares e Civis. Tramitação Ordinária 6 - PL 4655/2009 - do Sr. Glauber Braga - que "é introduzida a Subseção VI na Seção III da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com o conceito de sobrepena e suas conseqüências". (Apensado: PL 4556/2021) Explicação: Caracteriza como sobrepena as situações degradantes, tais como: superlotação carcerária, maus tratos, tortura e falta de assistência médica e psicológica sofrida pelos reclusos ou detentos, implicando em redução da pena. 7 - PL 1011/2011 - do Sr. Fábio Faria - (PL 847/2019) - que "define o crime de Intimidação escolar no Código Penal Brasileiro e dá outras providências". (Apensados: PL 1494/2011 (Apensados: PL 7609/2014 (Apensados: PL 7946/2014, PL 5382/2016 (Apensado: PL 5064/2019), PL 1926/2022 (Apensado: PL 835/2024) e PL 5033/2023) e PL 5326/2023) e PL 1573/2011 (Apensados: PL 3263/2015, PL 3686/2015 (Apensados: PL 2385/2021, PL 2706/2021, PL 3402/2021 e PL 5876/2023) e PL 4805/2016 (Apensado: PL 9243/2017 (Apensados: PL 3744/2021, PL 2011/2023 e PL 1959/2023)))) Explicação: Tipifica o "bullying" como crime contra a honra. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Tramitação Ordinária 9 - PL 365/2011 - do Sr. William Dib - que "altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, Lei do Serviço Militar, e dá outras providências". Explicação: Inclui no Pronasci o Projeto Policial/Bombeiro Cidadão. 8 - INC 912/2011 - da Sra. Sandra Rosado - que "sugere à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado a criação de uma Subcomissão Especial ou Grupo de Trabalho para apreciar os problemas de violência no Brasil e elaborar proposição legislativa, coibindo a prática de atos nocivos e atentatórios ao cidadão e ao Estado". |