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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 368/09 - RECURSOS DESTINADOS À IRRIGAÇÃO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/10/2013 às 16h20   - E N C E R R A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 368/2009 - do Sr. Carlos Bezerra - (PEC 78/2013) - que "dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação". Explicação: Prorroga por mais dez anos a obrigatoriedade da União aplicar recursos destinados à irrigação.
RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação desta, da PEC 34/2011, e da PEC 46/2011, apensadas, com substitutivo.
RESULTADO:

Parecer do Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI), pela aprovação desta, da PEC 34/2011, e da PEC 46/2011, apensadas, com substitutivo. 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)