Câmara dos Deputados - Comissões

PEC 196/12 - VOTO ABERTO PARA PERDA DE MANDATO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 9/10/2013 às 14h45

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 196/2012 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PEC 86/2007) - que "altera o § 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda de mandato será decidida por voto aberto nos casos que especifica".
RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.
PARECER: pela aprovação desta e pela admissibilidade e, no mérito, pela prejudicialidade da Emenda 1/2013 da PEC196/12.
RESULTADO:

Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação desta e pela admissibilidade e, no mérito, pela prejudicialidade da Emenda 1/2013 da PEC196/12. 
Vista conjunta aos Deputados Iara Bernardi, Ivan Valente, Júlio Delgado e Marcos Rogério.