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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Finanças e Tributação
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 2/10/2013 às 11h43

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

2 - PL 4428/2004 - do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - (PLS 211/2002) - que "autoriza o Poder Executivo a criar Colégio Militar nas cidades que especifica".
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Arnaldo Jardim, pela adequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum. 


Prioridade

5 - PLP 104/2003 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para isentar as entidades e organizações de assistência social que especifica do recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio dos créditos dos complementos de atualização monetária do FGTS".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. José Guimarães, pela inadequação financeira e orçamentária.
O Deputado Antonio Carlos Mendes Thame apresentou voto em separado em 22/11/2011.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum. 


4 - PL 3877/2004 - do Senado Federal - Comissão Parlamentar de Inquérito - "ONGs" - (PLS 7/2003) - que "dispõe sobre o registro, fiscalização e controle das Organizações Não-Governamentais e dá outras providências". (Apensados: PL 3841/2004, PL 2312/2003, PL 3982/2004, PL 4574/2004, PL 4259/2004, PL 611/2007, PL 644/2007 (Apensados: PL 2730/2011, PL 3328/2012 e PL 3583/2012), PL 1880/2007, PL 2118/2007, PL 4366/2008 (Apensado: PL 385/2011), PL 4507/2008, PL 5070/2009, PL 5950/2009, PL 2764/2011, PL 2864/2011, PL 4913/2012 (Apensados: PL 5093/2013 e PL 6881/2013), PL 6578/2013 e PL 7229/2014)
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Arnaldo Jardim, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.877/2004, dos PL's nºs 2312/2003, 3841/2004, 3982/2004, 4259/2004, 4574/2004, 611/2007, 644/2007, 1880/2007, 2118/2007, 4366/2008, 4507/2008, 5070/2009, 5950/2009, 385/2011, 2730/2011, 2764/2011, 2864/2011, 3328/2012, 3583/2012, 4913/2012, 5093/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum. 


7 - PLP 297/2005 - do Sr. Luiz Couto - que "inclui novo parágrafo e altera a redação do Artigo 21, da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal". Explicação: Responsabilizando o gestor público pelas despesas com pessoal consideradas ilegais.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum. 


6 - PLP 505/2009 - do Sr. Eleuses Paiva - que "acrescenta o § 4º ao art. 9º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968". Explicação: Estabelece que, quando se tratar de prestação de serviços por sociedades uniprofissionais médicas empresárias ou simples, o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado que preste serviços em nome da sociedade, desde que cada profissional responsabilize-se pessoalmente pelo serviço prestado.
RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. José Humberto, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum. 


3 - PLP 17/2011 - do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio". Explicação: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1986.
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Os Deputados Vaz de Lima e João Dado apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum. 


Tramitação Ordinária

8 - PL 3388/1997 - do Sr. Jaques Wagner - que "dispõe sobre a construção de muro de proteção contínuo nas pontes, viadutos e curvas perigosas em rodovias federais".
RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Afonso Florence, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.388/97.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum. 


9 - PL 4543/2008 - do Sr. Vitor Penido - que "autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Itapecerica, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Alexandre Leite, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

17 - PL 5408/2005 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "autoriza, nos termos do § 3º do art. 164 da Constituição Federal, que até cinco por cento das disponibilidades de caixa dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios sejam depositadas em cooperativas de crédito". Explicação: Regulamentando a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda 1/07 apresentada na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda 1/07 apresentada na CFT.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum. 


10 - PL 7575/2006 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 265/2003) - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição da emenda da CAPADR.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum. 


11 - PL 687/2007 - do Senado Federal - Luiz Otavio - (PLS 20/2004) - que "revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991". (Apensado: PL 864/2007 (Apensado: PL 3289/2008)) Explicação: Exclui da condição de segurado obrigatório da Previdência Social o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal que não seja vinculado a regime próprio de previdência social.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 687/07 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 864/07 e 3.289/08, apensados.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum. 


14 - PL 1139/2007 - do Sr. Raul Henry - (PLC 93/2014) - que "dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º do art.19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991". (Apensados: PL 2151/2007, PL 2575/2007, PL 3301/2008, PL 3686/2008 e PL 4143/2008) Explicação: Estabelece que os recursos advindos da Lei de Incentivo à Cultura serão obrigatoriamente distribuídos entre as cinco regiões do território nacional, de forma proporcional ao percentual da população regional, em relação à totalidade da população brasileira.
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum. 


18 - PL 1570/2007 - do Senado Federal - Roberto Saturnino - (PLS 27/2005) - que "altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para incluir as doações de livros a bibliotecas públicas, feitas até a data limite de entrega da declaração de ajuste, entre as hipóteses de dedução do valor do Imposto de Renda devido".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda 1/08 apresentada na CFT.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum. 


19 - PL 2978/2008 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 110/2004) - que "altera a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, para destinar a renda líquida de um concurso anual de prognóstico sobre o resultado de sorteios de números para as Associações da Cruz Vermelha Brasileira". Explicação: Estabelece que a Caixa Econômica Federal destinará mensalmente à Cruz Vermelha Brasileira, quinze centésimos de um ponto percentual da arrecadação total dos concursos de prognósticos e loterias federais, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios.
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum. 


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