Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Ciência, Tecnologia e Inovação PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/9/2013 às 10h48 Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Tramitação Ordinária 1 - PL 5921/2001 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". Explicação: Proíbe a publicidade / propaganda para a venda de produtos infantis. |