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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 506/10 - ZONA FRANCA DE MANAUS
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/9/2013 às 15h38

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 506/2010 - do Senado Federal - Arthur Virgílio - (PEC 17/2008) - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências". (Apensado: PEC 439/2009) Explicação: Prorroga até 31 de dezembro de 2029.
RELATOR: Deputado ÁTILA LINS.
PARECER: pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 6/2013 e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 103, de 2011, e das Emendas de nºs 4 e 5/2013, na forma do Substitutivo apresentado nesta Comissão Especial, e pela rejeição das Propostas de Emenda Constitucional nº 506-A, de 2010 e nº 439, de 2009, e das Emendas nºs 1, 2, 3 e 6/2013.
RESULTADO:

Vista à Deputada Marinha Raupp.