Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/9/2013 às 10h36

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

2 - PL 3769/2004 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". (Apensados: PL 4061/2004, PL 226/2011 e PL 1049/2011 (Apensado: PL 1107/2011)) Explicação: Obrigando os fabricantes e importadores a manterem a oferta, por período não inferior a 10 (dez) anos, de componentes e peças de reposição de bens duráveis, incluindo os de veículos.
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 4061/2004, 226/2011, 1049/2011 e 1107/2011, apensados, com substitutivo.
O Deputado Silvio Costa apresentou voto em separado em 08/10/2013.
RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido do Deputado Silvio Costa. 

3 - PL 4835/2009 - do Sr. Valtenir Pereira - (PLC 113/2011) - que "determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços por unidade de medida nas etiquetas dos produtos".
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
PARECER: pela aprovação da ementa e do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal ao PL 4835-C/2009, e pela rejeição do art. 1º do Substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

4 - PL 6067/2009 - do Sr. Paulo Piau - que "estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica referentes às unidades consumidoras classificadas na classe residencial em que resida usuário de balão de oxigênio".
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
PARECER: Designado Relator do Vencedor, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP)
O Deputado Chico Lopes apresentou voto em separado em 14/11/2012.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Paulo Wagner (PV-RN). 
Discutiram a Matéria: Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. Paulo Wagner (PV-RN) e Dep. Reguffe (PDT-DF). 
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Carlos Souza, Chico Lopes e Reguffe (VOTAÇÃO)
Designado Relator do Vencedor, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP) 
Parecer Vencedor, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela rejeição. 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

5 - PL 6624/2009 - do Sr. Carlos Bezerra - (PLC 58/2017) - que "altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação". Explicação: Obrigando as montadoras a informarem ao DENATRAN o número dos chassis de veículos convocados para recall, exigindo que o proprietário sane as falhas verificadas para obter o licenciamento do veículo.
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

6 - PL 767/2011 - do Sr. Lincoln Portela - que "obriga a inscrição de mensagem nos rótulos dos alimentos ofertados ao consumidor alertando sobre a existência de ingredientes suínos".
RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Souza (PSD-AM), pela aprovação, com emendas.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. Reguffe (PDT-DF) e Dep. Francisco Chagas (PT-SP). 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Souza (PSD-AM), pela aprovação, com emendas. 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. (VOTAÇÃO)

1 - PFC 41/2011 - do Sr. Roberto Santiago - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a respeito de sua atuação regulatória e fiscalizatória sobre as operadoras de planos de saúde, em especial sobre o cumprimento de autorizações para a realização de cirurgias, exames e outros procedimentos e do prazo destes atendimentos aos usuários".
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
PARECER: Relatório Final, Dep. Roberto Teixeira (PP-PE), pelo arquivamento.
RESULTADO:

Retirada de pauta pelo Relator. 

7 - PL 2364/2011 - do Sr. Hugo Leal - que "assegura informação prévia sobre chances de premiação em sorteio".
RELATOR: Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 

8 - PL 2407/2011 - do Sr. Carlos Souza - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre consulta do consumidor a banco de dados e cadastro de consumidores".
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: Designado Relator do Vencedor, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP)
O Deputado Francisco Chagas apresentou voto em separado em 27/06/2013.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Souza (PSD-AM) e Dep. Ricardo Izar (PSD-SP). 
Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Francisco Chagas (VOTAÇÃO)
Designado Relator do Vencedor, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP) 
Parecer Vencedor, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela aprovação. 
Discutiu a Matéria o Dep. Severino Ninho (PSB-PE). 
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Ricardo Izar. O parecer do Relator, Dep. Francisco Chagas, passou a constituir Voto em Separado. (VOTAÇÃO)

9 - PL 3344/2012 - dos Srs. Ademir Camilo e Ademir Camilo - (PL 7476/2006) - que "dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências. " (Apensado: PL 4122/2019)
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado 

10 - PL 3418/2012 - do Sr. Gabriel Guimarães - que "cria o Livro de Reclamações dos Consumidores e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação.
Os Deputados Roberto Teixeira, Ricardo Izar e Paulo Wagner apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados César Halum e Ricardo Izar. 

11 - PL 3547/2012 - do Sr. Hugo Motta - que "dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". (Apensados: PL 3678/2012 e PL 4153/2012)
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3678/2012, e do PL 4153/2012, apensados.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

12 - PL 3970/2012 - do Sr. Severino Ninho - que "acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências", para estabelecer que toda publicidade distribuída de forma avulsa deverá trazer identificação do anunciante e da gráfica responsável pela impressão do material".
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Walter Ihoshi. 

13 - PL 4423/2012 - do Sr. Professor Victório Galli - que "dispõe sobre fornecimento de informações de consumidor por gestores de bancos de dados".
RELATOR: Deputado PAULO FREIRE COSTA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 

14 - PL 4579/2012 - do Sr. Mário Negromonte - que "dispõe sobre a exclusão dos custos de transmissão de energia elétrica da base de cálculo da tarifa de energia elétrica incidente sobre as unidades consumidoras localizadas nos Municípios que possuem hidrelétricas".
RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.
PARECER: pela aprovação.
Os Deputados Francisco Chagas e José Chaves apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido do Deputado Francisco Chagas. 

15 - PL 5315/2013 - do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre a segurança de veículo em estacionamento e quando da sua entrega para manobrista, e dá outras providências". (Apensado: PL 5769/2013)
RELATOR: Deputado PAULO WAGNER.
PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2013 da CDC, e do PL 5769/2013, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido do autor e relator. 

16 - PL 5406/2013 - do Sr. Major Fábio - que "determina o fechamento do estabelecimento que, em comercialização por quilo, cobrar preço acima do efetivamente devido pelo consumidor".
RELATOR: Deputado PAULO WAGNER.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido do autor e relator. 

17 - PL 5550/2013 - do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de usuários pelas concessionárias de serviços públicos".
RELATOR: Deputado PAULO WAGNER.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido do autor e relator.