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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 3/9/2013

Requerimentos

1 - REQ 146/2013 CCJC => PL 6206/2013 - do Sr. Lourival Mendes - (PL 6206/2013) - que "requer a realização de Audiência Pública, para o discutir Marketing Multinível no Brasil".



2 - REQ 152/2013 CCJC => PL 4330/2004 - do Sr. Dr. Grilo - (PL 4330/2004) - que "requer realização de audiência pública destinada a debater o pl 4.330/2004, que "dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes""



Redações Finais

12 - PL 4571/2008 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo e Flavio Arns - (PLS 188/2007) - que "dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artísticos-culturais e esportivos".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
Os Deputados Marcelo Almeida, Marcos Rogério, Félix Mendonça Júnior e Ademir Camilo apresentaram votos em separado.


13 - PL 2755/2011 - do Sr. Henrique Eduardo Alves - (PLC 66/2013) - que "dá a denominação de Aeroporto Internacional do Rio Grande do Norte/São Gonçalo do Amarante - Ministro Aluizio Alves, ao Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte"
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.


3 - PDC 743/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 145/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Arroio-Grandense de Difusão Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.


4 - PDC 792/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 219/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Região Quilombola de Formigueiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formigueiro, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.


5 - PDC 841/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 60/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural Rusczak a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.


6 - PDC 865/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 305/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Josefa Maria Neta - ADCJMN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.


7 - PDC 870/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 375/2013) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.


8 - PDC 886/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 281/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Norte Brasil de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.


9 - PDC 891/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 300/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Comerciários, Comerciantes e Agro-Industriais de Céu Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Céu Azul, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.


10 - PDC 896/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 334/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural e de Desenvolvimento de Ipaporanga - ABCD a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipaporanga, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.


11 - PDC 932/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 322/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Tchê Comunidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

14 - PL 4591/2012 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 2179/2012) - que "dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com as emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Os Deputados Valtenir Pereira, Fabio Trad e Felipe Maia apresentaram votos em separado.


15 - PLP 273/2013 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "altera a alínea l, do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para explicitar que a inelegibilidade decorrente de ato doloso de improbidade administrativa exige, cumulativamente, a lesão ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito do agente". (Apensados: PLP 419/2014 (Apensado: PLP 49/2021) e PLP 452/2014 (Apensados: PLP 453/2014, PLP 218/2019 e PLP 75/2021))
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação,com emendas.
O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado em 27/08/2013.


Disposições Especiais

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