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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/8/2013 às 15h04

Redações Finais

8 - PLP 276/1990 - da Senado Federal (Comissão Mista - Art 142 e 143 do Regimento Comum)
- que "dispõe, nos termos do art. 161, inciso III da Constituição Federal, sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações tributárias". Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
PARECER: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


1 - PL 3266/2008 - do Sr. Dr. Adilson Soares - (PLC 59/2013) - que "dispõe sobre a criação das sociedades seguradoras especializadas em microsseguros, dos corretores de seguros especializados e dá outras providências". Explicação: Para comercialização de planos de microsseguros, cujos prêmios mensais não ultrapassem o valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


2 - PL 4571/2008 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo e Flavio Arns - (PLS 188/2007) - que "dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artísticos-culturais e esportivos".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
Os Deputados Marcelo Almeida, Marcos Rogério, Félix Mendonça Júnior e Ademir Camilo apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Leonardo Gadelha e Assis do Couto. 


3 - PL 6376/2009 - do Sr. José Mentor - (PLC 60/2013) - que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências". Explicação: Possibilita ao proprietário indicar o principal condutor do veículo automotor.
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


9 - PL 7123/2010 - do Sr. Assis do Couto - (PLC 61/2013) - que "institui a Estrada-Parque Caminho do Colono, no Parque Nacional do Iguaçu. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para criar a categoria de Unidade de Conservação denominada Estrada-Parque e institui a Estrada-Parque Caminho do Colono no Parque Nacional do Iguaçu".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final contra o voto do Deputado Vieira da Cunha. (VOTAÇÃO)


10 - PL 7672/2010 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 409/2010) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante". Explicação: Lei Menino Bernardo.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 16/10/2013.
RESULTADO:

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. Decorrido o prazo de 20 dias, a matéria retornará a pauta. 


4 - PL 1445/2011 - do Sr. Rogério Carvalho - (PLC 62/2013) - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", para acrescentar novas diretrizes à política nacional do idoso e garantias de prioridades aos idosos".
RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
PARECER: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO).
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


5 - PL 2214/2011 - do Sr. Valtenir Pereira - (PLC 63/2013) - que "dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
Os Deputados Eduardo Sciarra, Luiz Pitiman, Armando Vergílio, Bruno Araújo, Arnaldo Faria de Sá, Paulo Magalhães, Paes Landim, Odair Cunha, Arthur Oliveira Maia e Luis Tibé apresentaram votos em separado em 28/05/2013.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


6 - PL 2913/2021 (Nº Anterior: pl 3665/2012) - do Sr. Félix Mendonça Júnior - (PLC 64/2013) - que "cria o Selo Verde Cacau Cabruca".
RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


7 - PL 4216/2012 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (PLC 65/2013) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região".
RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

13 - PDC 1055/2013 => MSC 668/2009 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e outros - (MSC 668/2009) - que "aprova o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa na Área da Luta Contra a Exploração Ilegal do Ouro em Zonas Protegidas ou de Interesse Patrimonial, celebrado no Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2008".
RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Carlos. (VOTAÇÃO)


Prioridade

14 - PL 7065/2006 - da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - que "dispõe sobre a proteção aos trabalhadores ocupacionalmente expostos à radiação, regulamenta o art. 12 da Convenção 115 da Organização Internacional do Trabalho e dá outras providências". (Apensados: PL 4210/2012 e PL 1701/2015 (Apensados: PL 3111/2015 e PL 10035/2018))
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Minas e Energia e do PL 4210/2012, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


15 - PLP 273/2013 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "altera a alínea l, do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para explicitar que a inelegibilidade decorrente de ato doloso de improbidade administrativa exige, cumulativamente, a lesão ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito do agente". (Apensados: PLP 419/2014 (Apensado: PLP 49/2021) e PLP 452/2014 (Apensados: PLP 453/2014, PLP 218/2019 e PLP 75/2021))
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação,com emendas.
O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado em 27/08/2013.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Marcos Rogério, Roberto Freire e Vieira da Cunha. 


Disposições Especiais

16 - PEC 470/2005 - do Sr. Anselmo e outros - (PEC 333/2017) - que "dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102". (Apensados: PEC 78/2007, PEC 119/2007 (Apensados: PEC 174/2007 e PEC 484/2010), PEC 142/2012 (Apensados: PEC 364/2013, PEC 23/2015 e PEC 206/2016), PEC 312/2013 (Apensado: PEC 261/2016) e PEC 247/2016) Explicação: Extingue o benefício do foro privilegiado para Deputado Federal e Senador.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 174/2007 e da PEC 484/2010, apensadas.
Os Deputados Jutahy Junior, Marcelo Almeida e Eliseu Padilha apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


17 - PEC 154/2007 - do Sr. Leonardo Quintão - que "acrescenta o art. 204-A, instituindo o serviço social obrigatório". Explicação: Sujeita ao serviço social obrigatório todos os dispensados ou isentos do serviço militar obrigatório.
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). 
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Iriny Lopes, Luiz Couto, Décio Lima, João Paulo Lima, Márcio Macêdo e Luiz de Deus. (VOTAÇÃO)


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