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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/8/2013 às 10h45

Requerimentos

1 - REQ 198/2013 CDC - do Sr. César Halum - que "requer a realização de audiência pública para discutir sobre as suspeitas de formação de cartel e a composição dos preços no setor de combustíveis em Palmas - Estado do Tocantins".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. César Halum (PSD-TO), Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), Dep. Carlos Souza (PSD-AM) e Dep. Francisco Chagas (PT-SP). 
Aprovado ampliando para outros estados da federação, subscrito pelos Deputados Ricardo Izar, Paulo Wagner, Carlos Souza e Francisco Chagas. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PL 5805/2009 - dos Srs. Bispo Gê Tenuta e Bispo Gê Tenuta - (PL 4245/2008) - que "acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". (Apensados: PL 6391/2009 (Apensado: PL 2804/2022), PL 6573/2009 (Apensados: PL 2621/2011 (Apensados: PL 4275/2012 e PL 5837/2016) e PL 904/2019), PL 7149/2010, PL 4662/2012, PL 7654/2014 (Apensado: PL 3730/2015), PL 4610/2016, PL 6241/2016 (Apensado: PL 3754/2019), PL 9311/2017, PL 1478/2019, PL 6391/2019 (Apensado: PL 3031/2020), PL 4158/2021 e PL 5470/2023) Explicação: Garante ao consumidor o direito a informações sobre a recusa de crédito ou concessão de financiamento, especialmente quando da existência de registros e dados pessoais arquivados sobre ele.
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 7149/2010, e do PL 4662/2012, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CDC, do PL 6573/2009, do PL 6391/2009, do PL 2621/2011, e do PL 4275/2012, apensados.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Walter Ihoshi. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

5 - PL 3769/2004 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". (Apensados: PL 4061/2004, PL 226/2011 e PL 1049/2011 (Apensado: PL 1107/2011)) Explicação: Obrigando os fabricantes e importadores a manterem a oferta, por período não inferior a 10 (dez) anos, de componentes e peças de reposição de bens duráveis, incluindo os de veículos.
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 4061/2004, 226/2011, 1049/2011 e 1107/2011, apensados, com substitutivo.
O Deputado Silvio Costa apresentou voto em separado em 08/10/2013.
RESULTADO:

Retirada de pauta pelo Relator. 


6 - PL 6067/2009 - do Sr. Paulo Piau - que "estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica referentes às unidades consumidoras classificadas na classe residencial em que resida usuário de balão de oxigênio".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Chico Lopes apresentou voto em separado em 14/11/2012.
RESULTADO:

Não Deliberado 


7 - PL 6624/2009 - do Sr. Carlos Bezerra - (PLC 58/2017) - que "altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação". Explicação: Obrigando as montadoras a informarem ao DENATRAN o número dos chassis de veículos convocados para recall, exigindo que o proprietário sane as falhas verificadas para obter o licenciamento do veículo.
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
RESULTADO:

Retirada de pauta pelo Relator. 


8 - PL 198/2011 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor final para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA.
PARECER: pela aprovação, com 2 emendas.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


9 - PL 281/2011 - do Sr. Thiago Peixoto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona". (Apensados: PL 7327/2014, PL 8145/2017, PL 9404/2017, PL 1757/2019, PL 1758/2019 e PL 2024/2019)
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


10 - PL 425/2011 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre o tempo máximo de espera para o primeiro atendimento em unidades de emergência". Explicação: O tempo máximo será de vinte minutos.
RELATOR: Deputado DELEY.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Severino Ninho (PSB-PE) e Dep. Reguffe (PDT-DF). 
Retirado de pauta pelo Relator. 


11 - PL 578/2011 - da Sra. Nilda Gondim - que "dispõe sobre a inserção de mensagem informativa nas embalagens, frascos e recipientes de produtos cariogênicos".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


12 - PL 691/2011 - do Sr. Weliton Prado - que "obriga aeroportos, shoppings, centros e empreendimentos comerciais e supermercados de grande porte, a disponibilizarem uma sala para a instalação dos postos do Procon".
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição.
O Deputado Reguffe apresentou voto em separado em 16/04/2013.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e Dep. Francisco Chagas (PT-SP). 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Reguffe (PDT-DF), pela aprovação, com substitutivo. 
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Reguffe, Severino Ninho e Francisco Chagas (VOTAÇÃO)
Designado Relator do Vencedor, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP) 
Parecer Vencedor proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição. 
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Ricardo Izar. O parecer do Relator, Dep. Reguffe, passou a constituir Voto em Separado. (VOTAÇÃO)


13 - PL 720/2011 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a vedação da chamada "tarifa amarela" na cobrança da tarifa de energia elétrica e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


14 - PL 767/2011 - do Sr. Lincoln Portela - que "obriga a inscrição de mensagem nos rótulos dos alimentos ofertados ao consumidor alertando sobre a existência de ingredientes suínos".
RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


3 - PFC 5/2011 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a auditar o processo de reajuste tarifário da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), no ano de 2011".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


4 - PFC 41/2011 - do Sr. Roberto Santiago - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a respeito de sua atuação regulatória e fiscalizatória sobre as operadoras de planos de saúde, em especial sobre o cumprimento de autorizações para a realização de cirurgias, exames e outros procedimentos e do prazo destes atendimentos aos usuários".
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
PARECER: Relatório Final, Dep. Roberto Teixeira (PP-PE), pelo arquivamento.
RESULTADO:

Retirada de pauta pelo Relator. 


15 - PL 2364/2011 - do Sr. Hugo Leal - que "assegura informação prévia sobre chances de premiação em sorteio".
RELATOR: Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


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