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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 207/12 - DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DF
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 4/7/2013 às 10h45

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 207/2012 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PEC 82/2011) - que "altera o art. 134 da Constituição Federal". Explicação: Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela aprovação desta, e pela rejeição das de nºs 100/2011 e 98/2011, apensadas.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

2 - PRVP 1/2013 PEC20712 => PEC 207/2012 - do Sr. Mauro Benevides - (PEC 207/2012)


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)