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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/7/2013 às 10h39

Requerimentos

1 - REQ 192/2013 CDC - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão de Defesa do Consumidor, com objetivo de debater notícias de Espionagens feitas em território Brasileiro por Entidade ligada ao Governo Norte Americano".


RESULTADO:

Não Deliberado 


2 - REQ 193/2013 CDC - do Sr. José Carlos Araújo - que "solicita realização de audiência pública, a fim de prestar esclarecimentos sobre a política de privacidade do Google, e de outras ferramentas de busca, e suas relações com o Código de Defesa do Consumidor e com as denúncias de espionagem por parte do Governo Norte Americano".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA) e Dep. Weliton Prado (PT-MG). 
Aprovado subscrito pelos Deputados Weliton Prado, Aureo, Ricardo Izar e Paulo Wagner. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

3 - PL 3432/2012 - da Sra. Erika Kokay - que "modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, definindo prazo de restabelecimento de serviço nos casos que especifica". (Apensado: PL 320/2019)
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
PARECER VENCEDOR: Voto em Separado, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

4 - PL 6704/2006 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 219/2004) - que "acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, altera os incisos II e X do art. 6º e acrescenta o inciso XI ao art. 6º e o inciso XIV ao art. 39, todos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança do consumidor de serviços de telecomunicações que dêem suporte a serviços de valor adicionado cujo objeto seja a recepção de reclamações referentes a vícios ou defeitos em produtos ou serviços ou a prestação de informações sobre a utilização de produtos ou serviços". (Apensados: PL 3811/2004 (Apensados: PL 4155/2004, PL 3812/2004, PL 4318/2004 (Apensado: PL 5533/2005), PL 4423/2004, PL 5853/2005 (Apensados: PL 1047/2007 e PL 2284/2007 (Apensado: PL 2485/2007)), PL 5864/2005, PL 6474/2006, PL 733/2007 (Apensado: PL 5299/2009), PL 811/2007 (Apensado: PL 4478/2008), PL 1271/2007, PL 2046/2007 e PL 6948/2010), PL 3662/2008, PL 2542/2003, PL 3057/2004, PL 3543/2004, PL 3545/2004, PL 4276/2004, PL 5337/2005, PL 475/2007, PL 643/2007 e PL 3121/2008) Explicação: Proíbe a utilização do prefixo 0300.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo 2 da CCTCI, do PL 2542/2003, do PL 3057/2004, do PL 3543/2004, do PL 3545/2004, do PL 4276/2004, do PL 5337/2005, do PL 643/2007, do PL 3121/2008, do PL 3812/2004, do PL 4155/2004, do PL 4318/2004, do PL 4423/2004, do PL 5853/2005, do PL 5864/2005, do PL 6474/2006, do PL 2046/2007, do PL 6948/2010, do PL 5533/2005, do PL 5786/2001, do PL 3811/2004, do PL 3662/2008, e do PL 4478/2008, apensados, e pela rejeição do PL 475/2007, do PL 733/2007, do PL 811/2007, do PL 1271/2007, do PL 1047/2007, do PL 2284/2007, do PL 5299/2009, e do PL 2485/2007, apensados.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


Tramitação Ordinária

7 - PL 3769/2004 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". (Apensados: PL 4061/2004, PL 226/2011 e PL 1049/2011 (Apensado: PL 1107/2011)) Explicação: Obrigando os fabricantes e importadores a manterem a oferta, por período não inferior a 10 (dez) anos, de componentes e peças de reposição de bens duráveis, incluindo os de veículos.
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 4061/2004, 226/2011, 1049/2011 e 1107/2011, apensados, com substitutivo.
O Deputado Silvio Costa apresentou voto em separado em 08/10/2013.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


8 - PL 4368/2008 - da Sra. Elcione Barbalho - que "veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia". (Apensado: PL 4481/2008) Explicação: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4481/2008, apensado.
A Deputada Iracema Portella apresentou voto em separado em 22/08/2012.
RESULTADO:

Não Deliberado 


5 - PFC 92/2009 - do Sr. Chico Lopes - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, na GEAP - Fundação de Seguridade Social, a fim de verificar a aplicação dos recursos por ela recebidos destinados à assistência à saúde do servidor público federal ativo ou inativo e de seus familiares".
RELATOR: Deputado REGUFFE.
PARECER: Relatório Final do Relator, Dep. Reguffe, solicitando ao Tribunal de Contas da União realizar auditoria nos contratos firmados pelas entidades públicas conveniadas ao GEAP e adotar as medidas que lhe couberem; e o encaminhamento desta PFC ao Ministério Público da União, para conhecimento e adoção das providências cabíveis.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Weliton Prado (PT-MG). 
Aprovado o Relatório Final. (VOTAÇÃO)


9 - PL 6067/2009 - do Sr. Paulo Piau - que "estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica referentes às unidades consumidoras classificadas na classe residencial em que resida usuário de balão de oxigênio".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Chico Lopes apresentou voto em separado em 14/11/2012.
RESULTADO:

Não Deliberado 


10 - PL 6624/2009 - do Sr. Carlos Bezerra - (PLC 58/2017) - que "altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação". Explicação: Obrigando as montadoras a informarem ao DENATRAN o número dos chassis de veículos convocados para recall, exigindo que o proprietário sane as falhas verificadas para obter o licenciamento do veículo.
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


11 - PL 178/2011 - do Sr. Eli Correa Filho - (PLC 16/2015) - que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo".
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
RESULTADO:

Não Deliberado 


12 - PL 198/2011 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor final para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA.
PARECER: pela aprovação, com 2 emendas.
RESULTADO:

Não Deliberado 


13 - PL 205/2011 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências". Explicação: Proibindo a prática de anatocismo, ou seja, a cobrança de juros sobre juros.
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Silvio Costa (PTB-PE) e Dep. Ricardo Izar (PSD-SP). 
Aprovado o Parecer contra o voto do deputado Weliton Prado (VOTAÇÃO)


14 - PL 281/2011 - do Sr. Thiago Peixoto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona". (Apensados: PL 7327/2014, PL 8145/2017, PL 9404/2017, PL 1757/2019, PL 1758/2019 e PL 2024/2019)
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado 


15 - PL 578/2011 - da Sra. Nilda Gondim - que "dispõe sobre a inserção de mensagem informativa nas embalagens, frascos e recipientes de produtos cariogênicos".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta pela autora. 


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