Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Defesa do Consumidor PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 3/7/2013 às 10h32 Requerimentos 1 - REQ 175/2013 CDC - da Sra. Antônia Lúcia - que "requeiro uma Audiência Pública, tendo como convidados a Diretora de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre, Srª VANUZA DA SILVA LIMA DE MESSIAS e o Dr. CELSO SANTOS MATHEUS, Diretor de Operação da Eletrobrás Distribuição Acre (Eletroacre)". 2 - REQ 180/2013 CDC => REQ 154/2013 CDC - do Sr. Isaias Silvestre - (REQ 154/2013) - que "solicita a inclusão de convidado na Audiência Pública destinada à discussão, avaliação e apresentação de soluções para os falsos seguros, chamados "Proteção Automotiva"". 3 - REQ 188/2013 CDC - do Sr. Walter Ihoshi - que "requer a realização de uma audiência pública para discutir os efeitos do Projeto de Lei nº 396/2011, "que dispõe sobre o fracionamento de medicamentos e dá nova redação aos arts. 2º, 4º e 9º do Decreto n. 74.170, de 10 de junho de 1974"". 4 - REQ 190/2013 CDC - dos Srs. Nelson Marchezan Junior e Antonio Imbassahy - que "requeremos que seja realizada Reunião de Audiência Pública com a presença do Sr. José Sérgio Gabrielli, ex- presidente da Petrobras e atual Secretário de Planejamento da Bahia acerca da operação de compra da refinaria de Pasadena (Texas,EUA), pela Petrobras". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Tramitação Ordinária 5 - PL 3432/2012 - da Sra. Erika Kokay - que "modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, definindo prazo de restabelecimento de serviço nos casos que especifica". (Apensado: PL 320/2019) Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 6 - PL 6704/2006 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 219/2004) - que "acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, altera os incisos II e X do art. 6º e acrescenta o inciso XI ao art. 6º e o inciso XIV ao art. 39, todos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança do consumidor de serviços de telecomunicações que dêem suporte a serviços de valor adicionado cujo objeto seja a recepção de reclamações referentes a vícios ou defeitos em produtos ou serviços ou a prestação de informações sobre a utilização de produtos ou serviços". (Apensados: PL 3811/2004 (Apensados: PL 4155/2004, PL 3812/2004, PL 4318/2004 (Apensado: PL 5533/2005), PL 4423/2004, PL 5853/2005 (Apensados: PL 1047/2007 e PL 2284/2007 (Apensado: PL 2485/2007)), PL 5864/2005, PL 6474/2006, PL 733/2007 (Apensado: PL 5299/2009), PL 811/2007 (Apensado: PL 4478/2008), PL 1271/2007, PL 2046/2007 e PL 6948/2010), PL 3662/2008, PL 2542/2003, PL 3057/2004, PL 3543/2004, PL 3545/2004, PL 4276/2004, PL 5337/2005, PL 475/2007, PL 643/2007 e PL 3121/2008) Explicação: Proíbe a utilização do prefixo 0300. Tramitação Ordinária 9 - PL 3769/2004 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". (Apensados: PL 4061/2004, PL 226/2011 e PL 1049/2011 (Apensado: PL 1107/2011)) Explicação: Obrigando os fabricantes e importadores a manterem a oferta, por período não inferior a 10 (dez) anos, de componentes e peças de reposição de bens duráveis, incluindo os de veículos. 10 - PL 4368/2008 - da Sra. Elcione Barbalho - que "veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia". (Apensado: PL 4481/2008) Explicação: Altera a Lei nº 9.472, de 1997. 11 - PL 6067/2009 - do Sr. Paulo Piau - que "estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica referentes às unidades consumidoras classificadas na classe residencial em que resida usuário de balão de oxigênio". 12 - PL 6624/2009 - do Sr. Carlos Bezerra - (PLC 58/2017) - que "altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação". Explicação: Obrigando as montadoras a informarem ao DENATRAN o número dos chassis de veículos convocados para recall, exigindo que o proprietário sane as falhas verificadas para obter o licenciamento do veículo. 7 - PFC 116/2010 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a apurar possível apropriação indevida e/ou ganhos abusivos pela Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) no repasse das perdas comerciais, no período de 2002 a 2009". 13 - PL 178/2011 - do Sr. Eli Correa Filho - (PLC 16/2015) - que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo". 14 - PL 198/2011 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor final para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências". 15 - PL 205/2011 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências". Explicação: Proibindo a prática de anatocismo, ou seja, a cobrança de juros sobre juros. | ||
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