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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 3/7/2013 às 15h11

Requerimentos

1 - REQ 222/2013 CSPCCO - dos Srs. Otavio Leite e Carlos Sampaio - que "solicita a convocação do Ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Sr. Gilberto Carvalho, para prestar esclarecimentos sobre a sindicância da Casa Civil que investigou a ex-secretária Rosemary Nóvoa de Noronha".


RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do autor. 


2 - REQ 228/2013 CSPCCO - do Sr. Otavio Leite e outros - que "solicitam seja convocada a Ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário Nunes, para prestar esclarecimentos sobre a frase postada em seu perfil no twitter na manhã do dia 20 de maio de 2013, na qual afirmou que "boato sobre Bolsa Família deve ter partido da oposição""


RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do autor. 


3 - REQ 230/2013 CSPCCO - dos Srs. Otavio Leite e Carlos Sampaio - que "solicitam seja convocada a Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, para prestar esclarecimentos sobre a antecipação do pagamento do benefício do Programa Bolsa Família e também sobre a mudança de postura na versão dada pela CEF sobre esse procedimento".


RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do autor. 


4 - REQ 233/2013 CSPCCO - dos Srs. Pinto Itamaraty e Otoniel Lima - que "requer a realização de Audiência Pública na Câmara Federal com o objetivo de discutir a situação de baixo efetivo de policiais civis e militares nos Estados Brasileiros e a aplicação de percentuais orçamentários para a Segurança Pública".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


5 - REQ 234/2013 CSPCCO - do Sr. Otavio Leite e outros - que "solicita seja convocado o Ministro-chefe da Secretaria-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, para prestar esclarecimentos sobre episódio que teria resultado na prisão de quatro agentes da Abin, que trabalhavam disfarçados de portuários no Porto de Suape, e suspeitos de espionar o governador de Pernambuco, Eduardo Campos".


RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do autor. 


6 - REQ 235/2013 CSPCCO - do Sr. Otavio Leite e outros - que "requerem seja realizada Audiência Pública com o Diretor-Geral da Agência Brasileira de inteligência - ABIN, Wilson Roberto Trezza, para prestar esclarecimentos sobre episódio que teria resultado na prisão de quatro agentes da Abin, que trabalhavam disfarçados de portuários no Porto de Suape, e suspeitos de espionar o governador de Pernambuco, Eduardo Campos".


RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do autor. 


7 - REQ 236/2013 CSPCCO - dos Srs. Otavio Leite e Carlos Sampaio - que "solicita seja convocada a Ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti, para prestar esclarecimentos sobre a suposta possibilidade de chantagem envolvendo o Congresso Nacional e o Governo Federal".


RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do autor. 


8 - REQ 237/2013 CSPCCO - do Sr. Otavio Leite e outros - que "solicita seja convocado o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, General-de-Exército José Elito Carvalho Siqueira, para prestar esclarecimentos sobre episódio que teria resultado na prisão de quatro agentes da Abin, que trabalhavam disfarçados de portuários no Porto de Suape, e suspeitos de espionar o governador de Pernambuco, Eduardo Campos".


RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do autor. 


9 - REQ 239/2013 CSPCCO - do Sr. Otavio Leite e outros - que "solicita que seja convidado para Reunião de Audiência Pública o Senhor Airton Aloisio Michels, Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, para discutir o tema "Políticas de Segurança Pública" no Estado".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

10 - PL 2005/2011 - do Sr. Wellington Fagundes - que "destina parcela dos recursos da COFINS para tratamento e recuperação de usuários de drogas por meio do Fundo Nacional Antidrogas e do Sistema Único de Saúde". (Apensado: PL 2926/2011) Explicação: Altera a Lei nº 7.560, de 1986.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 2.926/2011, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


11 - PL 2929/2011 - da Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições de políticas públicas e de Projetos de Lei destinados a combater e prevenir os efeitos do Crack e de outras drogas ilícitas. - que "altera a Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006, para impedir a utilização de bens apreendidos de traficantes, cuja origem não for comprovada".
RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Tramitação Ordinária

12 - PL 604/2011 - do Sr. Manoel Junior - que "dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra os Profissionais do Magistério Público e Privado e dá outras providências". (Apensados: PL 732/2011 (Apensado: PL 3189/2012), PL 1225/2011, PL 3273/2012 (Apensados: PL 441/2020 (Apensado: PL 4938/2020) e PL 3989/2023), PL 1/2015 (Apensado: PL 1125/2019 (Apensado: PL 2229/2019 (Apensados: PL 2410/2019 (Apensados: PL 4746/2019 e PL 166/2023), PL 3858/2019 e PL 2935/2020))), PL 1196/2015, PL 2777/2015 (Apensados: PL 7120/2017, PL 8858/2017, PL 9451/2017, PL 10842/2018, PL 10852/2018, PL 11108/2018, PL 11220/2018 (Apensado: PL 5899/2019), PL 917/2019, PL 2246/2019, PL 3002/2019 e PL 6277/2019), PL 3029/2015, PL 3036/2015 (Apensado: PL 1300/2021), PL 3666/2015, PL 8380/2017, PL 8801/2017, PL 257/2019, PL 598/2020 e PL 4742/2020)
RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 732/2011, 1.225/2011, 3.273/2012 e 3.189/2012, apensados, com substitutivo.
Os Deputados Junji Abe e Keiko Ota apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PL 1903/2011 - do Sr. João Campos - que "acrescenta incisos e altera a redação do caput do art. 322, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando à autoridade policial conceder fiança aos autores de crimes punidos com detenção, independente do máximo da pena cominada à infração".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


14 - PL 4613/2012 - dos Srs. Keiko Ota e Capitão Augusto - que "altera o art. 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 3689/2015, PL 7335/2017, PL 5041/2019 e PL 422/2021) Explicação: Aumenta as penas aplicadas ao crime de privação de liberdade mediante sequestro ou cárcere privado.
RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

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