Veja também:


Ordem do Dia nas Comissões

Plenário
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 25/6/2013 às 21h49   - E N C E R R A D A

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

2 - REQ 8035/2013 => PLP 288/2013 - do Líderes e outros - (PLP 288/2013) - que "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PLP 288/2013, que dispõe sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE)".


RESULTADO:

Matéria sobre a mesa.  
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 26/06/13 PÁG 26373 COL 02. 


Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

1 - PL 323/2007 - do Sr. Brizola Neto - (PLC 41/2013) - que "altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências". NOVA EMENTA: Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências". Explicação: Dispõe sobre a aplicação de recursos provenientes de royalties do petróleo, exclusivamente para educação, ações ambientais, energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de água, irrigação e saneamento básico.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda nº 35 e pela rejeição das Emendas nºs 36 e 37 (A Emenda nº 34 foi retirada pelo autor).
RESULTADO:

Continuação da discussão em turno único. 
Discutiu a Matéria a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC). 
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.  
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ). 
Aprovado o Requerimento.  
Encerrada a discussão. 
A matéria foi emendada. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 34 a 37 ao PL nº 5.500/2013, apensado. 
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir o parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão Especial. 
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda nº 35 e pela rejeição das Emendas nºs 36 e 37 (A Emenda nº 34 foi retirada pelo autor). 
Votação em turno único. 
Encaminharam a Votação: Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ). 
Votação do destaque de preferência da Bancada do PT, para votação do Projeto de Lei nº 5.500/2013, apensado, sobre o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão Especial. 
Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Sibá Machado (PT-AC). 
Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Especial, que conclui pela apresentação da Subemenda Substitutiva Global.  
Retirado o destaque de preferência. 
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. 
Ficam prejudicados a proposição inicial; as Emendas de Plenário; o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão Especial; e os Projetos de Lei nºs 381/07, 413/07, 445/07, 6.668/09, 4.671/12, 4.681/12, 4.711/12, 4.718/12, 4.808/12, 4.867/12, 4.902/12, 5.397/13, 5.453/13 e 5.500/13, apensados. 
Votação da Emenda nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. 
Encaminhou a Votação a Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). 
Rejeitada a Emenda nº 1. 
Retirado o Destaque de Bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 35 ao PL 5.500/2013. 
Retirado o Destaque de Bancada do PV, para votação em separado da Emenda nº 22 ao PL 5.500/2013. 
Retirado o Destaque de Bancada do PDT, para votação em separado da Emenda nº 13 ao PL 5.500/2013. 
Retirado o Destaque de Bancada do PPS, para votação em separado da Emenda nº 9, caput do art. 1º e o inciso III ao PL 5.500/2013. 
Retirado o Destaque de Bancada do PDT, para votação em separado da Emenda nº 6 ao PL 5.500/2013. 
Retirado o Destaque de Bancada do PCdoB, para votação em separado da Emenda nº 6 ao PL 5.500/2013. 
Retirado o Destaque de Bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 5 ao PL 5.500/2013. 
Retirado o Destaque de Bancada do PP, para votação em separado da Emenda nº 27 ao PL 5.500/2013. 
Retirado o Destaque de Bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 18 ao PL 5.500/2013. 
Votação da Redação Final. 
Aprovada a Emenda de Redação nº 1. 
Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE). 
A matéria vai ao Senado Federal (PL 323-E/2007). DCD de 26/06/13 PÁG 26189 COL 01. 


3 - PLP 288/2013 - do Senado Federal - José Pimentel e outros - (PLS 240/2013) - que "altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966".
RELATOR: Deputado SIBÁ MACHADO.
PARECER: Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). 
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação. 
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. 
Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 
Encerrada a discussão. 
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 4. 
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 e pela rejeição das Emendas nºs 3 e 4. 
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 
Retirado o destaque de preferência da Bancada do PSDB, para votação da Emenda de Plenário nº 3.  
Votação em turno único. 
Aprovadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, com parecer pela aprovação. Sim: 341; não: 1; total: 342. 
Prejudicados os destaques da bancada do DEM, para votação em separado das Emendas de Plenário nºs 1 e 2. 
Prejudicados os destaques da bancada do PMDB, para votação em separado das Emendas de Plenário nºs 1 e 2. 
Retirada, pelo autor, a Emenda de Plenário nº 4. 
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3, com parecer pela rejeição. Sim: 228; não: 134; abstenção: 2; total: 364. 
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 288 de 2013. Sim: 344; não: 13; total: 357. 
Votação da Redação Final. 
Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. Sibá Machado (PT-AC), assinada pelo Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE). 
A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 288-A/2013). DCD de 26/06/13 PÁG 26374 COL 01.